Prezado Companheiro Lojista!

Com a proximidade do jogo da Seleção Brasileira no próximo domingo, 05 de julho, às 17h, o SINDISHOPPING vem por através deste comunicado orientá-lo acerca da melhor forma de organizar a jornada de trabalho dos colaboradores para que todos possam acompanhar a partida com segurança jurídica.

A legislação municipal garante a liberdade de horário de funcionamento. No entanto, nossa Convenção Coletiva de Trabalho (Cláusula 38ª) estabelece que a jornada de trabalho aos domingos é de 6 (seis) horas. Para ajustar a operação a este dia específico, caso haja alteração do horário de trabalho dos colaboradores, a forma mais segura para evitar risco é formalizar um acordo por escrito com cada funcionário para ajuste do horário de entrada e saída apenas neste próximo domingo. Assim, o colaborador cumprirá sua jornada de 6 horas de trabalho, iniciando mais cedo e encerrando o expediente antes das 17h, podendo desfrutar com seus amigos e familiares o jogo da Seleção Brasileira.

Importante: O acordo deve ser simples, datando e especificando a mudança de horário e ser assinado pelo lojista e pelo colaborador em duas vias. Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais e torcendo pelo Brasil.

Anexos:
A) parecer da Assessoria Jurídica;
B) minuta de acordo com seu funcionário;

Atenciosamente
Conselho Diretor – SINDISHOPPING – Presidência

Fonte: Superintendência-Geral de Governança Migratória, maio 2026

Adriano Greco da Fonseca

Segundo a Superintendência-Geral de Governança Migratória, maio 2026, o Paraná lidera o ranking nacional de geração líquida de vínculos formais para trabalhadores migrantes.

O Paraná, com saldo positivo de 21.023 postos de trabalho, lidera o ranking nacional na base analisada, indicando forte capacidade de absorção de mão de obra migrante no mercado formal.

Além disso, Curitiba desbancou São Paulo e virou a capital número 1 em contratação de migrantes A capital paranaense registrou saldo positivo de 7.267 vagas, à frente de São Paulo (6.224) O Paraná também ocupou a primeira posição entre os estados, com saldo de 21.023 empregos formais para esse público.

Regra especial trata dos trabalhadores de cargo de confiança e levanta dúvidas sobre horas extras e controle de jornada

Anna França infomoney

Enquanto o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da carga semanal de trabalho mobiliza trabalhadores e empresas em todo o país, uma emenda aprovada durante a tramitação da proposta trouxe uma exceção que pode atingir os profissionais mais bem remunerados do mercado.

Pela regra aprovada na Câmara dos Deputados, empregados considerados “hipersuficientes” poderão ficar fora do controle formal de jornada. Na prática, isso significa que esse grupo não estaria sujeito às mesmas limitações de horário aplicáveis à maioria dos trabalhadores. A medida reacendeu discussões entre especialistas em direito do trabalho e deve abrir espaço para novas disputas judiciais sobre horas extras, controle de ponto e enquadramento funcional.

Quem são os hipersuficientes?

A figura do empregado hipersuficiente foi criada pela Reforma Trabalhista de 2017, de acordo com especialista ouvido pelo InfoMoney. A legislação considera hipersuficiente o trabalhador que possui diploma de ensino superior e recebe remuneração equivalente a pelo menos duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.

Com o teto previdenciário atualmente acima de R$ 8 mil, o grupo alcança profissionais com salários superiores a aproximadamente R$ 21 mil mensais. Segundo o advogado Michel Berruezo, diretor de contencioso trabalhista do Pellegrina e Monteiro Advogados, a proposta busca ampliar para esses trabalhadores uma lógica já existente para cargos de confiança.

“A ideia não surgiu agora. O Congresso está estendendo para os hipersuficientes um tratamento semelhante ao que historicamente já existe para gerentes e diretores enquadrados como cargos de confiança”, afirma.

O que muda na prática?

O principal efeito da emenda é a possibilidade de afastamento do controle de jornada para esses profissionais. Isso significa que, em tese, eles poderiam ficar fora das regras tradicionais de registro de ponto e do cálculo de horas extras.

Berruezo explica que a inspiração vem do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exclui do controle de jornada para determinados cargos de gestão.

“O entendimento consolidado ao longo dos anos foi de que a Constituição estabelece uma regra geral de duração do trabalho, mas a legislação infraconstitucional pode prever exceções compatíveis com determinadas funções”, afirma.

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Segundo ele, o mesmo raciocínio que hoje vale para diretores, gerentes e executivos poderia passar a ser aplicado aos trabalhadores hipersuficientes. O especialista ressalta, porém, que a exclusão do controle de jornada não impede que empresas ou convenções coletivas estabeleçam limites específicos.

“Nada impede que o contrato de trabalho ou a negociação coletiva prevejam mecanismos de controle ou limites de jornada para esses profissionais”, explica Berruezo. Ou seja, a dispensa do ponto não significa, necessariamente, ausência total de regras sobre horário de trabalho.

Judicialização

Embora a proposta encontre respaldo em conceitos já existentes na legislação trabalhista, o advogado acredita que a mudança deverá gerar novas discussões nos tribunais. Isso porque a definição de quem realmente se enquadra como hipersuficiente e quais funções justificam a exclusão do controle de jornada tende a ser questionada em ações trabalhistas.

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“Como tudo no direito do trabalho brasileiro, isso provavelmente vai gerar debate judicial. Mas existe um precedente importante, porque discussões semelhantes já ocorreram em relação aos cargos de confiança”, afirma Berruezo, acrescentando que muitas empresas já adotam, na prática, tratamento diferenciado para profissionais altamente especializados ou ocupantes de posições estratégicas, mesmo quando não exercem formalmente funções de chefia.

Na avaliação do especialista, a novidade legislativa acaba formalizando uma prática que já ocorre em parte do mercado. “Hoje existem empresas que afastam o controle de jornada de profissionais que não possuem subordinados, mas exercem funções altamente estratégicas, lidam com decisões relevantes e recebem remunerações muito elevadas”, afirma.

Por isso, essa interpretação já aparece em algumas decisões judiciais, principalmente em casos envolvendo executivos, especialistas técnicos e profissionais de alta qualificação.

Produtividade

A discussão sobre os hipersuficientes ocorre paralelamente ao debate econômico sobre a redução da jornada semanal. De um lado, representantes empresariais argumentam que a diminuição das horas trabalhadas pode elevar custos operacionais e pressionar preços. De outro, defensores da mudança citam estudos internacionais que apontam ganhos de produtividade em ambientes com jornadas mais curtas.

Berruezo observa que a proposta aprovada busca uma transição gradual, o que tende a reduzir impactos abruptos sobre empresas e trabalhadores. “A discussão econômica continua aberta. Mas, do ponto de vista jurídico, a diferenciação dos hipersuficientes não representa uma ruptura completa com o modelo trabalhista atual. Ela se aproxima de conceitos que já existem há décadas na legislação brasileira”, afirma.

Anna França / infomoney

Jornalista especializada em economia e finanças. Foi editora de Negócios e Legislação no DCI, subeditora de indústria na Gazeta Mercantil e repórter de finanças e agronegócios na revista Dinheir

  site cnc

Fim da cobrança reforça o cenário de concorrência desleal ao conceder vantagem a produtos importados em detrimento de similares nacionais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, no dia 26 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob número 7.974 no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o art. 1º da Medida Provisória nº 1.357/2026 e contra a Portaria MF nº 1.342/2026. As normas em questão restabeleceram a alíquota zero do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas de e-commerce internacionais, conhecida como “taxa das blusinhas”.

Diante do risco de retrocesso e da insegurança jurídica para o comércio nacional, a CNC requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção. No mérito, a Confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, restaurando o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, argumenta em defesa dos comerciantes brasileiros. “O restabelecimento da alíquota zero para as compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. Não podemos aceitar uma assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto as empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da nossa carga tributária interna”, afirma. “O comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja leal; o que essa medida provisória faz, por meio de uma urgência inexistente, é abrir as portas para o fracionamento artificial e para a artimanha aduaneira, asfixiando quem realmente gera emprego e desenvolvimento no Brasil”, complementa Tadros.

Violação dos princípios da isonomia

Para a CNC, a isenção federal cria um cenário de concorrência desleal ao conceder vantagem tributária excessiva e desproporcional ao produto importado em detrimento do similar nacional. A entidade argumenta que, enquanto o produto estrangeiro chega ao consumidor livre de imposto federal, as empresas brasileiras precisam suportar integralmente a elevada carga tributária interna.

A petição inicial fundamenta-se em graves violações a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a livre concorrência e a proteção do mercado interno como patrimônio nacional. A CNC destaca que a desoneração prejudica diretamente os setores produtivos do País e o desenvolvimento nacional.

A petição sustenta que a MP 1.357/2026 viola o princípio da proporcionalidade por causa da incoerência entre os meios adotados e os fins declarados. Em vez de mitigar irregularidades, a isenção federal para compras de até US$ 50 cria um incentivo financeiro a procedimentos ilícitos de importação.

Operacionalmente, a alíquota zero fragiliza a rastreabilidade e a gestão de riscos, uma vez que mercadorias isentas recebem fiscalização menos rigorosa, facilitando a ocultação de remetentes. Dessa forma, a norma falha nos critérios de adequação e necessidade, produzindo resultados opostos aos objetivos de conformidade e controle aduaneiro pretendidos pelo governo.

Falta de urgência

A CNC também aponta uma inconstitucionalidade formal na edição da Medida Provisória, alegando que o governo não demonstrou os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal para a edição desse tipo de norma legal. Para a Confederação, o aperfeiçoamento da conformidade aduaneira é um objetivo estrutural e contínuo que deveria ser debatido pelo procedimento legislativo comum, e não por uma MP. Além disso, a CNC alerta que a alíquota zero gera o efeito oposto ao pretendido, pois estimula o fracionamento artificial de remessas e o subfaturamento para que compras maiores sejam enquadradas na faixa de isenção.