O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou, nesta terça-feira (21/03/2026), importante acordo juntamente com representantes de trabalhadores e de empregadores, resultando na edição de uma nova norma regulamentar – Portaria nº 1.316/2026, que redefine as regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em dias de feriados.

A medida restabelece o pleno vigor do controle sindical sobre a jornada de feriados no setor do comércio, alinhando-se diretamente ao que já prevê o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000:

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. 

Dessa forma, devem as empresas do setor estarem atentas sobre os limites e requisitos legais em relação a realização de trabalho de seus empregados em dias de feriados, para assim evitar a imposição de penalidades administrativas e ajuizamento de demandas trabalhistas de natureza coletivas ou individuais.

A partir da vigência desta nova regulamentação (22/07/2026), a decisão unilateral do empregador deixa de ser juridicamente suficiente para autorizar a abertura do comércio em feriados. Assim, para que os estabelecimentos operem nesses dias, indispensável o cumprimento dos seguintes requisitos:

Autorização por norma coletiva de trabalho (CCT/ACT): A abertura do estabelecimento em dias de feriado fica estritamente condicionada à autorização expressa em normatização coletiva, forma que os trabalhadores estejam assistidos por seu sindicato representativo de classe.

Definição de Condições de Trabalho: O instrumento coletivo deverá disciplinar expressamente as condições para a prestação dos serviços nos feriados, abrangendo a instituição de escalas, o regime de compensações e o pagamento de eventuais benefícios adicionais aos empregados.

A nova regulamentação resguarda as atividades que, pela sua natureza e relevância de utilidade pública, já contam com autorização legal e permanente para funcionar em feriados. Dessa forma, as novas restrições não se aplicam aos seguintes setores (cuja abertura permanece livre de prévia negociação coletiva para este fim):

Farmácias e drogarias;

Padarias, confeitarias e similares;

Postos de combustíveis e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP);

Hotéis, hospedarias e serviços correlatos;

Bares, restaurantes e lanchonetes;

Salões de beleza e barbearias;

Feiras livres e comércio de flores;

Agências de turismo e locadoras de veículos;

Lavanderias;

 

Serviços funerários, entre outros expressamente elencados na legislação trabalhista em vigor.

Importante salientar que a nova portaria do MTE trata de maneira exclusiva sobre o trabalho em feriados.

Desta forma, o funcionamento do comércio e a convocação de empregados aos domingos continuam permitidos e perfeitamente válidos, na medida em que são regidos pela legislação civil e trabalhista ordinária atualmente aplicável, permanecendo inalteradas as obrigações já praticadas pelas empresas.

Com o intuito de mitigar passivos e garantir a segurança jurídica das operações comerciais, recomenda-se a adoção imediata das seguintes providências:

 

Auditoria das Convenções Coletivas: Verificação imediata das cláusulas da CCT atualmente aplicável à categoria na respectiva base territorial, aferindo se há previsão ativa que autorize o trabalho nos feriados subsequentes.

Engajamento nos Sindicatos Patronais: Atuação ativa junto ao sindicato patronal representativo para que futuras negociações contemplem as necessidades operacionais e as especificidades logísticas das empresas de sua localidade.

Adequação Contratual e de Escalas: Planejamento das escalas de repouso e eventuais compensações de forma antecipada e em estrita consonância com o que estiver negociado coletivamente, de modo a resguardar a validade formal de todos os atos patronais.

A assessoria jurídica permanece à disposição para analisar instrumentos coletivos específicos e fornecer suporte direcionado às negociações de acordos corporativos.

Atenciosamente,

CASSIANO RICARDO RÉGIS

OAB-PR 29.067

Agenda Econômica 30/06/2026

Os negros representam 52% da população brasileira. Quando tratamos de aspectos econômicos, essa parcela dos brasileiros é a que trabalha por mais tempo e em jornadas maiores, no entanto é a que ganha menos, o que gera uma participação em apenas 40% do Produto Interno Bruto. As ações governamentais são a base para resolver essa disparidade social, mas a participação das empresas privadas também é fundamental, afirma a secretária-executiva do Ministério da Igualdade Racial, Bárbara Souza.

fonte: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/agenda-economica/2026/06/negros-representam-52-da-populacao-brasileira-e-sao-61-dos-trabalhadores-na-jornada-6×1

Marcos Cardoso   • 2ºPremium • 2ºGerente de transportes na Monfredini Transportes | Gestão da Cadeia de SuprimentosGerente de transportes na Monfredini Transportes | Gestão da Cadeia de Suprimentos

O mapa do varejo brasileiro está sendo redesenhado e os números não deixam dúvida.
Duas pesquisas recentes (BTG Pactual/Sensor Tower e DHL) mostram um movimento claro:

Shein cresceu 29% em usuários ativos no Brasil: de 87,7 milhões para 113,1 milhões em um ano.
AliExpress avançou 28% e ultrapassou o Magalu: 42,3 milhões de usuários.

Magalu caiu 9% (38,8 milhões), Casas Bahia recuou 27% (14,4 milhões) e Americanas perdeu 33% (5,5 milhões).

E tem mais: o Brasil já é o 3º maior comprador de produtos chineses no e-commerce mundial 82% de quem compra em sites estrangeiros compra da China. Os motivos? Preço (62%) e produtos que não encontram aqui (42%).

O consumidor votou: 96% priorizam conveniência e 94% buscam desconto.

A pergunta que fica: como o varejo nacional reage a isso? Competir só em preço parece batalha perdida. O caminho pode estar em serviço, entrega e experiência.

E você, o que acha? Dá pra virar esse jogo?

Ações Institucionais,CNC

Documento elaborado pelo Sistema CNC-Sesc-Senac reúne propostas para fortalecer o comércio de bens, serviços e turismo e amplia o diálogo com os pré-candidatos à Presidência da República sobre políticas públicas voltadas ao crescimento econômico, à geração de empregos e à competitividade

O Sistema CNC-Sesc-Senac realizou, nesta quarta-feira (8), no Centro Empresarial CNC, em Brasília, a entrega da Agenda dos Presidenciáveis 2026, documento que reúne as principais propostas do setor terciário para orientar o debate sobre o desenvolvimento econômico brasileiro. A iniciativa destaca o papel institucional da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) como interlocutora técnica do setor produtivo com os futuros candidatos à Presidência da República.

O encontro reuniu lideranças empresariais, presidentes de Federações e Sindicatos, autoridades e representantes da imprensa para apresentar um conjunto de recomendações voltadas ao fortalecimento do comércio de bens, serviços e turismo, responsável por parcela expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) e da geração de empregos no País.

A programação foi aberta pelo 2º vice-presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac e presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que representou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

Leia a íntegra do documento aqui.

Construção coletiva

Em seu pronunciamento, Luiz Carlos Bohn afirmou que a Agenda dos Presidenciáveis 2026 é resultado de um amplo processo de diálogo com Federações, Sindicatos e empresários de todas as regiões brasileiras, refletindo as demandas de quem empreende, investe e gera empregos.

Segundo ele, o documento representa um compromisso institucional com o fortalecimento do ambiente de negócios e com a construção de políticas públicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.

“Entregamos aos presidenciáveis um verdadeiro tratado para o avanço e a prosperidade do Brasil.”

Bohn ressaltou que o Sistema Comércio compreende sua responsabilidade como principal representante do setor terciário e defendeu um ambiente econômico mais simples, seguro e eficiente.

“O Brasil precisa avançar com uma agenda que inclua modernização do Estado, simplificação regulatória, segurança jurídica, qualificação profissional e acesso ao crédito. Esses desafios são do País; não pertencem a um governo, pertencem ao Brasil”, afirmou.

Sete eixos estratégicos

Durante a abertura, Bohn explicou que a Agenda dos Presidenciáveis está estruturada em sete eixos estratégicos, elaborados para subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas à realidade do setor produtivo.

Na base das propostas, destacou três princípios considerados permanentes pelo Sistema CNC-Sesc-Senac que são segurança jurídica, democracia e livre mercado.

Ele salientou que esses pilares são indispensáveis para criar um ambiente favorável aos investimentos, ao fortalecimento das empresas e à geração sustentável de empregos e renda.

Reformas estruturantes e competitividade

Outro ponto enfatizado pelo 2º vice-presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac foi a necessidade de avançar em reformas estruturantes. Bohn defendeu uma reforma tributária que resulte em um sistema mais simples, justo e transparente, estimulando investimentos, produtividade e formalização das empresas.

Também ressaltou a importância da reforma administrativa, do equilíbrio fiscal, da redução dos juros e da diminuição da carga tributária como medidas essenciais para ampliar a competitividade da economia brasileira.

No cenário internacional, afirmou que o Brasil deve ampliar sua presença em mercados estratégicos e valorizar seus diferenciais competitivos, como a diversidade energética, os recursos naturais, o mercado consumidor e o potencial turístico.

“O desafio é transformar esse potencial em produtividade, renda e oportunidades concretas para a população”, observou.

Documento fortalece participação do setor produtivo

A Agenda dos Presidenciáveis 2026 tem como objetivo oferecer subsídios para a construção de políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da economia brasileira. O documento reúne propostas e recomendações elaboradas pelo Sistema Comércio para estimular investimentos, geração de empregos, inovação e desenvolvimento em todas as regiões do País.

“Não apresentamos uma agenda de governo; apresentamos uma agenda de País, comprometida com a democracia, com a livre iniciativa e com a prosperidade dos brasileiros. O Sistema Comércio está à disposição para contribuir com diálogo, propostas e experiência institucional”, enfatizou

Bohn.https://flic.kr/s/aHBqjCYFoh

Cássio Pacheco   •  20 anos ajudando empresas a crescer através de branding, marketing, conteúdo, mídia e conexões. Linkedin

Quando falamos em estratégia de vendas, expansão ou marketing, muita gente olha apenas para o tamanho da população.

Mas existe uma variável ainda mais importante: o poder de compra.

Os dados da PNAD Contínua (IBGE) mostram diferenças expressivas na renda média entre os estados brasileiros.

O Distrito Federal lidera com cerca de R$ 6.845 por mês, enquanto diversos estados do Norte e Nordeste apresentam rendimentos médios inferiores a R$ 3.200.

Essa diferença muda completamente a forma como uma empresa deveria pensar:

* preço;
* mix de produtos;
* canais de venda;
* comunicação;
* experiência do cliente.

O erro de muitas empresas é acreditar que uma estratégia nacional funciona da mesma forma em todo o país.

Não funciona.

Uma campanha que performa em São Paulo pode fracassar no Maranhão.

Um ticket médio viável no Distrito Federal pode ser inviável em outras regiões.

As empresas que mais crescem entendem que dados são uma vantagem competitiva.

Elas adaptam suas estratégias ao perfil econômico de cada mercado, em vez de tratar o Brasil como um único consumidor.

No fim das contas, vender mais não depende apenas de ter um bom produto.

Depende de entender quem pode comprar, quanto pode pagar e como cada região toma suas decisões de consumo.

E a sua empresa?

Ela vende para o Brasil… ou entende as diferenças entre os mercados que existem dentro dele?

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 Fonte: PNAD Contínua – IBGE (2024)