a. A Emenda Constitucional (EC) entra em vigor a partir de 16/12/2026. b. O Governo Federal adiou o decreto de regulamentação. c. O Ministro Dino, do STF, realizou audiência de conciliação e apresentará sua decisão até 13/11/2026. Entretanto, adiantou que não alterará os prazos de vigência, apenas flexibilizará alguns pontos. d.O SINDISHOPPING continua monitorando o […]
