Retomada dos gastos com cartão eleva endividamento dos que ganham mais de dez salários mínimos e favorece recuperação da economia
Cássia Almeida 21/11/2020 – o globo
RIO — A aposentada da Justiça do Trabalho Cassia Amorim, depois de seis meses de quarentena restrita para se proteger do novo coronavírus, começa, aos poucos, a voltar a sair e consumir. Ao salão preferido, ela tem ido sempre desde outubro, mas a viagem para ver o filho e os netos que moram em Nova York ficou para o ano que vem. Ela conta que reduziu os gastos em 30% durante o confinamento, mas a poupança forçada começou a diminuir com mais saídas. Ela já percebeu que seu consumo está agora 15% menor que antes da pandemia.
—Voltei a almoçar com minhas amigas, a comprar uma coisa no shopping. Cinema ainda não tive coragem de ir ainda — conta. — Ia ao cinema de 15 em 15 dias com uma amiga, mas ainda não fui.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) começou a ver esse consumo maior da classe média e classe média alta em setembro. A parcela das famílias com dívidas entre as que têm renda de dez salários mínimos para cima subiu pelo segundo mês consecutivo em outubro, chegando a 59,4%.
Assim que a quarentena começou, esse contingente representava 62,3%, mas caiu para 57,8% em agosto, menor patamar desde o início da pandemia. Como o gasto com cartão de crédito é considerado endividamento, acaba sendo mais um indicador de consumo do que de necessidade de financiamento.
— O aumento das dívidas entre as famílias com mais de dez salários indica que elas estão, aos poucos, retomando o consumo. Durante toda a pandemia, mês após mês, vimos queda atrás de queda do nível de endividamento. Agosto foi ponto de inflexão. Modalidades de crédito que cresceram são as mais associadas a consumo, como cartão de crédito e cheque especial — afirma Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa.
Reação lenta nos serviços
Os serviços prestados às famílias, que são divididos em alojamento e alimentação e outros serviços, são os que estão sofrendo mais com o distanciamento social desde o início da pandemia. No entanto, começam a esboçar reação e a se recuperar com a reabertura dos estabelecimentos.
Restaurantes e bares, por exemplo, faturaram mais em agosto e setembro, compensando parte das perdas desde março. Cresceram 9,1% em setembro, mas, no ano, o recuo ainda é de 38%. Já chegou a ser de 60% em maio e vem reduzindo com a alta no consumo das classes altas.
Os outros serviços, como os de cabeleireiros, tiveram desempenho um pouco melhor. Cresceram 10,9% em setembro frente a agosto e acumulam queda de 27,8% no ano, mas já tinham caído 44%.

O salão de beleza foi o primeiro lugar que Cássia foi quando começou a sair:
— Voltei ao salão com força total. Vou toda a semana.
Segundo Izis, da CNC, ainda há espaço para o consumo das classes de renda alta crescer:
— Antes da pandemia, 62,3% desse grupo estavam endividados. Chegou a 59,4%, ainda há margem para crescer.
Nas favelas. Há R$ 159 bilhões para consumir
Lucas Assis, economista da Tendências Consultoria que estuda mobilidade entre as classes de renda, diz que a recuperação recente da economia tende a favorecer os que ganham mais em momentos seguintes a retrações do Produto Interno Bruto (PIB):
— Nas classes A e B, há participação maior de empregadores, os primeiros a sentir efeitos de reação econômica, antes de outros trabalhadores. Há participação grande também da elite do funcionalismo público. A flexibilização das medidas de isolamento contribuiu para um ritmo mais positivo da economia, o que acaba beneficiando o consumo das classes sociais mais altas.
Mais gente no topo
Bancos e consultorias têm melhorado projeções do desempenho da economia brasileira. A previsão de queda do PIB chegou a 6,6% no fim de junho. Caiu para -4,66% na semana passada, de acordo com o Boletim Focus, pesquisa do Banco Central com mais de cem instituições financeiras.
A classe A, com renda superior a R$ 19.257 mensais, vai crescer 4% em 2021, pelas previsões da consultoria, maior alta entre as faixas de renda.
O diretor da FGV Social, Marcelo Neri, com outra metodologia, identificou um aumento na classe AB (renda familiar acima de dois salários mínimos per capita). Em julho, 5,8 milhões de pessoas da Classe AB tinham descido para Classe C (de meio a dois salários per capita). Em agosto, 1 milhão já tinha voltado ao patamar de renda superior, indicando que os ganhos melhoraram mais para esse grupo com a flexibilização da quarentena:
— A renda do trabalho está voltando para esse grupo.
Outro indicador de que o consumo começa a voltar é a captação da poupança. Continua recebendo mais depósitos do que saques, só que num ritmo menor. No início do isolamento social, em meados de março, os depósitos superaram os saques em R$ 12,1 bilhões.
Em maio já pulara para R$ 37,2 bilhões. No mês passado, essa captação líquida diminuiu para R$ 7 bilhões, já refletindo esse consumo maior com o relaxamento da quarentena e pela redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300 em setembro.
Assis diz que parte da economia forçada com a quarentena para combater a Covid-19 está sendo destinada ao consumo. Isso era uma dúvida logo no início da pandemia.
— Mas, as incertezas sobre a evolução da doença e do cenário fiscal podem voltar a inibir esse consumo — diz o economista sobre o risco de uma segunda onda forte de infecções.
Cássia espera que, no ano que vem, possa voltar a visitar o filho e os netos nos EUA. Por enquanto, já voltou a caminhar na praia.

 

Por conta do descasamento da indústria com o varejo, muitos produtos estão em falta e a demanda em alta. João Appolinário, CEO da rede varejista, afirma que isso deve afetar a Black Friday e a volta ao normal deve acontecer só em 2021
Carlos Sambrana •28/08/20 • 07h43 / neofeed
No início da crise do coronavírus no Brasil, em março deste ano, o principal problema de João Appolinário, CEO e fundador da rede varejista Polishop, foi o fechamento abrupto de suas 278 lojas espalhadas pelo País. Ali, naquele momento, ele via 78% de seu faturamento desaparecer de uma hora para a outra.
Passados três meses, num esforço de guerra, numa batalha para a conversão digital e com a abertura gradual das lojas, Appolinário contou ao NeoFeed que a Polishop conseguiu atingir o mesmo faturamento de antes da pandemia com 90% de suas lojas abertas atualmente. Mas agora surge um novo desafio para a empresa e para um setor como um todo.
“Estão faltando produtos. O grande problema agora é o descasamento entre o varejo e a indústria. O consumo voltou e a indústria parou”, diz Appolinário, explicando que, muita gente que ficou em casa nos últimos meses, resolveu trocar aparelhos como liquidificador, aspirador de pó, entre outros. “Haverá falta de produtos nesta Black Friday e durante o ano todo. Essa questão só será resolvida em 2021.”
De acordo com o empresário, produtos como eletroportáteis estão em falta, com a produção atrasada em até cinco meses. “Os varejistas pararam de fazer pedidos e as indústrias pararam de fabricar. Agora que o consumo, que estava represado, voltou com mais força, não estamos conseguindo vender”, diz ele.
Appolinário acredita que, se não houvesse problemas de abastecimento, hoje a Polishop estaria faturando mais do que no mesmo período do ano passado. E, além dos problemas de abastecimento da indústria, principalmente a chinesa, ele também vê barreiras no transporte. “Estamos com problemas para embarcar os produtos para o Brasil.”
O empresário afirma que categorias como as de panelas elétricas e panelas antiaderentes, por exemplo, estão sofrendo com o desabastecimento. “O eixo do consumo mudou e muita gente passou a comprar produtos que antes não compravam, como essas panelas elétricas”, afirma.
A saída tem sido focar em equipamentos fitness, cujas vendas cresceram 300%, e são fabricados aqui em Manaus. “Acabou todo o nosso estoque dessa linha fitness, mas estamos trabalhando em dois turnos e contratando mais gente para aumentar a produção”, diz Appolinário.
O NeoFeed conversou com o CEO de uma grande empresa de eletroportáteis e ele confirmou o problema. “Existe sim problema de supply chain e falta de produtos. Mas é porque a demanda está alta. Não dá para dizer que é uma ruptura da cadeia de fornecimento”, diz ele. E prossegue. “O varejo está louco por produtos. E a indústria não está estocada.”

sexta-feira, 7 de agosto de 2020 – blog f.campana

Um grupo de oito empresas e fundações vai investir R$ 100 milhões para contribuir com a montagem da fábrica para produção de vacinas contra a covid-19 na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro. A previsão é de que a unidade entre em operação até o começo do ano que vem, com capacidade de produzir até 30 milhões de doses por mês.
A doação é uma iniciativa conjunta de Ambev, Americanas, Itaú Unibanco, Stone, Instituto Votorantim, Fundação Lemann, Fundação Brava e Behring Family Foundation.
A fábrica ficará numa área de 1,6 mil metros quadrados no complexo de Bio-Manguinhos, instituto da Fiocruz produtor de vacinas. O investimento empresarial dará apoio para a reforma da ala do edifício e a compra e instalação de equipamentos complementares aos já existentes no local.
A Fiocruz é vinculada ao Ministério da Saúde, responsável por definir como ocorrerá uma eventual distribuição das doses. Antes disso acontecer, porém, é preciso terminar os testes e comprovar a eficiência e a segurança da vacina.
O que vai ser feito
A vacina a ser produzida na unidade é a mesma que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford com a farmacêutica britânica AstraZeneca. No fim de junho, a Fiocruz fechou um acordo de cooperação com ambas para compra de lotes e transferência de tecnologia. O acordo dá direito ao instituto brasileiro adquirir o insumo antes mesmo do fim dos ensaios clínicos, com o objetivo de assumir uma posição mais estratégica na área, já que há uma corrida global em busca das vacinas.
O processo de produção será dividido em duas etapas. A primeira consiste na fabricação de 30,4 milhões de doses até o começo do ano que vem. Depois disso, se a eficácia da vacina for comprovada, o acordo prevê uma segunda etapa, com a produção de mais 70 milhões de doses.
No momento, a pesquisa de Oxford e Astrazeneca se encontra na fase três, última etapa de testes antes de receber sinal verde. Os testes desta vacina estão sendo conduzidos em países como o próprio Brasil, além de África do Sul, Inglaterra e Estados Unidos.
Ao avançar até a fase três, os cientistas ficam mais próximos de uma solução para a pandemia do coronavírus. Mas especialistas dizem que esta é uma etapa sensível no processo de pesquisa, quando muitos projetos acabam se provando menos eficazes do que o esperado. Portanto, ainda é preciso aguardar os resultados conclusivos antes de comemorar.
Articulação entre empresas, fundações e governo
O investimento anunciado hoje pelo grupo empresarial, somando ao acordo de cooperação, abrirá caminho para a Fiocruz dominar em breve o processamento do ingrediente farmacêutico que importará da AstraZeneca, tornando-se autossuficiente em todas as fases do processo: formulação, o envase e o controle de qualidade das primeiras 100 milhões de doses da vacina. Após essa produção, a vacina deverá passar pelas etapas necessárias de registro e validação antes de uma possível distribuição.
Quando concluídos todos os investimentos, a fábrica de Bio-Manguinhos também capacidade para produzir outras vacinas no futuro, incluindo outros tipos contra o covid-19 que venham a ser aprovadas.
A Fiocruz e a Ambev serão co-responsáveis pela gestão e execução do projeto, sob supervisão técnica de Bio-Manguinhos. O escritório de advocacia Barbosa, Mussnich e Aragão atuará como consultor jurídico do projeto, de forma voluntária. Um comitê composto por todas as empresas e fundações será formado para acompanhar o andamento da obra.
A articulação entre empresas, fundações e governo para montagem da fábrica começou há cerca de um mês e meio, conta o vice-presidente da Ambev, Mauricio Soufen. Segundo ele, a iniciativa empresarial ganhou corpo quando ficou claro que o Brasil começou a se destacar como um dos polos para testes da vacina contra a covid-19, à medida em que a comunidade científica internacional avançava com o desenvolvimento das pesquisas.
“Daí começamos a nos mobilizar internamente e entender como poderíamos ajudar. Nesse momento, ficou muito claro para o nosso time que o próximo gargalo seria na capacidade de produção em massa da vacina”, disse Soufen. “Ajudar o Brasil a ter autonomia na produção da vacina passou a ser a prioridade do nosso time.”
O grupo não informou qual a participação de cada empresa no total dos R$ 100 milhões investidos na montagem da fábrica no Rio. Parte dos integrantes da coalizão também apoiará a preparação de uma fábrica similar no Instituto Butantã, em São Paulo. As duas iniciativas vão permitir ao Brasil se aproximar da autonomia para o abastecimento de vacinas contra o covid-19, e serão também as primeiras fábricas capazes de produzir este tipo de vacina na América do Sul.(Estadão)

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000845/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/04/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018860/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 13068.104048/2020-13
DATA DO PROTOCOLO: 27/04/2020

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46212.007139/2019-16
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 27/05/2019
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SIND DOS TRAB EM EMP ESTAB EM SHOPPING CENTERS DE CTBA, CNPJ n. 73.301.632/0001-69,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DIOMIRA MARIA CORSO;
E
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO ESTABELECIDOS EM SHOPPING CENTERS DE CURITIBA,
CNPJ n. 00.103.551/0001-80, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a).
CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as
condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º
de maio de 2020 a 20 de outubro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os
Trabalhadores e as Empresas Estabelecidas em Shopping Centers de Curitiba, executadas as que se
regulem por convenções especificas , com abrangência territorial em Curitiba/PR.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA TERCEIRA – RELAÇÕES DE TRABALHO
As condições normais das relações de trabalho deverão ser retomadas com o término da vigência deste
aditivo ou quando da retomada das atividades regulares das empresas.

RELAÇÕES SINDICAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA – PRORROGAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA
CONSIDERANDO o compromisso dos Sindicatos dos Empregados e Empregadores de Implementar
normas que visem a proteção do emprego, da segurança e a saúde dos Empregados, Empregadores e do
público consumidor em geral, ante a propagação do Corona Vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a urgência da adoção de ações de medidas de prevenção para conter a propagação do
Corona Vírus (COVID-19), e preservar a manutenção dos empregos, os Sindicatos dos Empregados e

Empregadores decidem firmas a presente Convenção Coletiva de Trabalho, fixando, de forma excepcional
as seguintes cláusulas e condições de trabalho;
CONSIDERANDO as medidas de preservação do emprego e da renda dispostas na Medida Provisória
927/20 e 936/20; celebram de forma emergencial o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho:
CONSIDERANDO, o término da vigência da convenção coletiva de Trabalho 2019/2020, em 30 de abril
de 2020 e, ante a impossibilidade de se realizar Assembleia Geral Extraordinária para fins de
celebração de nova CCT,
CONSIDERANDO o teor da Medida Provisória sob nº 927 – CAPÍTULO X
“OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA:

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta
dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a
critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
….
Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:
I – Às relações de trabalho regidas:
a) Pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e
b) Pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e
II – No que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais
como jornada, banco de horas e férias”.
As partes resolvem alterar a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada, prorrogando
seu termo final para data de 20 de outubro de 2020, mantida a data base da categoria em 01 de maio.

DISPOSIÇÕES GERAIS

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUINTA – SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA
Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja
vigência está estabelecida até 30 de abril de 2020.

DIOMIRA MARIA CORSO
PRESIDENTE
SIND DOS TRAB EM EMP ESTAB EM SHOPPING CENTERS DE CTBA

CAROLINA MARIA ASSIS DA SILVA
MEMBRO DE DIRETORIA COLEGIADA
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO ESTABELECIDOS EM SHOPPING CENTERS DE CURITIBA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica dispensada de licitação a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020.
§ 1º Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação de que trata ocaput, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial.
§ 2º Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário nos termos do § 1º, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características:
I – dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário;
II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção;
III – no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e
IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque.
§ 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor do benefício, exceto na hipótese de autorização prévia do beneficiário que se refira expressamente aos benefícios de que trata o art. 1º.
§ 4º Os recursos das contas digitais não movimentadas no prazo de noventa dias retornarão para a União.
Art. 3º O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia poderá editar atos complementares para a execução do disposto nos art. 1º e art. 2º desta Medida Provisória.
Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65. ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………..
II – em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos.” (NR)
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2020 – Edição extra

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO, pelas Procuradoras do Trabalho in fine assinadas, Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, nos artigos. 428 e seguintes da CLT e no art. 13 da Instrução Normativa nº 146/18 expede a presente RECOMENDAÇÃO, que tem por objeto a defesa do direito à profissionalização e a manutenção dos contratos de aprendizagem.

Segue link abaixo:

Recomendação MPT

 

Crescimento de 3,9, entre as famílias de renda mais elevada

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) paranaenses cresceu 3,9% em janeiro na comparação com o primeiro mês de 2019. Os dados são da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR). O indicador ficou em 114,8 pontos no estado e ficou acima da média nacional, de 97,1 pontos. Na variação mensal, houve leve redução de 0,2%.
O MELHOR JANEIRO
A Intenção de Consumo das Famílias teve o melhor janeiro dos últimos cinco anos, com alta de 26% neste período. Os motivos para essa elevação são a perspectiva profissional, que cresceu 10,9% na variação anual, bem como o nível de consumo atual, que subiu 9,0%. A segurança no emprego atual, renda atual e acesso ao crédito também tiveram melhora considerável em comparação com janeiro do ano passado. Como consequência, a avaliação sobre se este é um bom momento para compra de bens duráveis, geralmente de maior valor, também aumentou 1,2% na variação anual.
MAIOR PONTUAÇÃO
Observa-se que a ICF de janeiro tem maior pontuação entre as famílias com rendimentos mensais acima de dez salários mínimos, com 122,4 pontos. Já entre as famílias com renda abaixo desse patamar, o indicador marca 113,2 pontos.

fonte:janeiro 31, 2020 – Notícias blog Prof. Aroldo

Se for aprovado no colegiado, o PLS poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. (Imagem: Agência Brasil/Ana Volpe)
Está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que proíbe a imposição, pelas lojas de departamentos, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017 é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). Se for aprovado no colegiado, o PLS poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado.
Segundo a senadora, muitas lojas de departamentos concedem descontos e vantagens para quem opta pelo uso de seus cartões, mas, em contrapartida, exigem que o pagamento da fatura seja feito somente no estabelecimento, obrigando o cliente a retornar à loja. Para Kátia Abreu, a obrigação é um fator que busca induzir o cliente a fazer novas compras. Pelo texto, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição.

Pelo texto feito por Kátia Abreu, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição(Imagem: Gabriel Matos/Senado Federal)
O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou voto favorável ao projeto. Ele entende que a proposição protege o consumidor e não exige obrigações excessivas do fornecedor.
“Trata-se de proposição branda e equilibrada, que não prejudicará a atividade econômica. O mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor. A proposição, ressalte-se, não está impondo qualquer medida desproporcional ou de difícil cumprimento”, destaca Renan em seu parecer.

fonte:Por Agência Senado 28/01/2020 –

Frederico Trajano afirmou ter planos “extremamente ambiciosos” para a rede varejista nos próximos anos após oferta de ações de quase R$ 5 bilhões

Com a taxa de juros nas mínimas históricas, o contexto para os negócios no Brasil nunca foi tão favorável. A afirmação é de Frederico Trajano, presidente do Magazine Luiza, que disse ter planos “extremamente ambiciosos” para a rede varejista nos próximos anos.
No ano passado, o Magalu captou quase R$ 5 bilhões em uma oferta de ações. Com o caixa reforçado, a rede tem como planos ampliar o marketplace digital, com a venda de produtos de pequenos varejistas pelo site da empresa.
O Brasil conta com 6 milhões de empresas, mas apenas 5% do varejo brasileiro é realizado por canais digitais, segundo o CEO do Magazine Luiza. Na Coreia do Sul, de onde Trajano acabou de voltar, esse percentual é da ordem de 25%.
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“Como uma empresa que nasceu no varejo físico e fez essa transição para o digital, queremos passar nossa experiência para essas empresas”, afirmou Trajano, que participou hoje de evento promovido pelo Credit Suisse.
Na discussão sobre o papel do governo desde a eleição de Jair Bolsonaro, o primeiro assumidamente liberal na economia, o mais importante não é o tamanho, mas a eficiência do Estado, segundo o CEO do Magazine Luiza.
Ele citou o exemplo da China, um país com forte presença do Estado e que, segundo ele, foi o que mais gerou e distribuiu riqueza.
Ao defender a eficiência do governo, ele citou uma frase do líder chinês Deng Xiaoping. “Não importa se gato é branco ou pardo, o importante é que cace o rato.”

fonte:28 de janeiro de 2020 / Seu Dinheiro

Grandes empresas colocam em prática ações significativas para o reconhecimento de colaboradores e clientes com gênero não definido

Jena McGregor 28 de dezembro de 2019 | 16h00 Washington Post

Em julho deste ano, um dos maiores escritórios de advocacia anunciou uma nova abordagem para medir a composição de gênero de seus funcionários. Em vez de dizer que estava aumentando sua meta para funcionárias, o Baker McKenzie (presente em 47 países) disse que pretendia alcançar 40% de mulheres, 40% de homens e 20% de “flexibilidade”, que poderiam ser mulheres, homens ou pessoas não binárias, até 2025.
Advogados dizem que empresas maiores começaram a fazer esforços pequenos, mas mensuráveis, para reconhecer trabalhadores ou clientes não binários, instituindo linguagem neutra na comunicação, treinando funcionários de atendimento ao cliente para perguntar sobre pronomes preferidos ou atualizando códigos de vestimenta e instalações de banheiros para acomodar pessoas em todo o espectro de gênero.
A Quartz, agência internacional de notícias, informou que a gigante de serviços financeiros TIAA havia implementado diretrizes no final de maio, sugerindo que funcionários voltados para o atendimento ao cliente compartilhem seus pronomes pessoais em apresentações. Em março, a United Airlines se tornou a primeira companhia aérea a oferecer opções não binárias para a reserva de assentos de seus passageiros. E, no ano passado, a Accenture começou a oferecer aos funcionários a opção de listar pronomes preferenciais nas etiquetas de nome nas conferências e no diretório online da empresa.
A atenção crescente em relação ao assunto, dizem os defensores e advogados trabalhistas, reflete uma série de fatores que se uniram para levar as empresas a agir. A geração dos millennials, que agora compõem a maioria da força de trabalho, tem maior probabilidade de se identificar com a terminologia não binária do que as gerações anteriores.

Placa em banheiro público da Califónia (EUA) que sinaliza o uso permitido para pessoas com e sem gênero. Foto: Lucy Nicholson/REUTERS 30-09-2014
No entanto, apesar da crescente conscientização, os funcionários não binários ainda enfrentam muitos desafios. Uma pesquisa de 2015 do National Center for Transgender Equality constatou que, no ano anterior, 19% relataram ter sido demitidos, ter uma promoção negada ou ainda não terem sido contratados devido à sua identidade ou manifestação de gênero. Enquanto isso, 77% dos entrevistados que tinham emprego no ano anterior trabalhavam para evitar maus tratos no local de trabalho. (A pesquisa será refeita no próximo ano.)
Porém, o maior empecilho para os trabalhadores não binários ainda é conseguir um emprego, disse Alex Roberts, gerente de inclusão no local de trabalho da NCTE. Na pesquisa de 2015, os entrevistados tinham uma taxa de desemprego de 15%, três vezes a taxa nacional na época. “Se sua manifestação de gênero não se encaixa perfeitamente na expressão masculina ou feminina, francamente é difícil conseguir um emprego”, disse Roberts.
Um funcionário não binário – que trabalha no setor financeiro de Nova York e pediu para permanecer anônimo porque não está totalmente assumido no trabalho e também está no início de sua carreira – disse que compartilhar pronomes em assinaturas de e-mail no trabalho é “atencioso” e “respeitoso”, “e pode ajudar a tornar a discussão normal”.
Titi Tukes, analista sênior de consultoria da Accenture e que usa o pronome they (“eles”), fez uma sugestão no ano passado para adicionar um espaço para a identificação de pronomes no diretório online da empresa e ficou impressionado com a rapidez com que isso aconteceu. “Queremos tornar isso normal e começar a fazer este trabalho para garantir que todos se sintam confortáveis, mas também não queremos expor ninguém”, disse Tukes. “Definitivamente, não é uma situação onipresente.”
Tukes, que é negro, transgênero e não binário, disse que em empregos anteriores eles tiveram que ir a outros prédios para encontrar banheiros e solicitar que colegas de trabalho perguntassem se eles realmente trabalhavam lá. Tukes disse que trabalhar como funcionário não binário pode ser “cheio de altos e baixos”, incluindo momentos em que eles precisam ajudar os colegas a se sentirem confortáveis usando “they” e “momentos em que estou sendo defendido e endossado”.
Ellyn Shook, chefe de liderança da Accenture e oficial de recursos humanos, disse que foi uma sugestão em um webcast do qual Tukes fazia parte do ano passado que a levou a adicionar pronomes em seu próprio e-mail. Agora, ela também inicia orientações para novos contratados dizendo seu nome, onde estudou e que usa os pronomes “ela/dela”.
“Quando você está em uma guerra por talentos, precisa se comprometer a ajudar as pessoas tanto profissionalmente quanto pessoalmente”, disse Shook.
Pronome ‘they’: a palavra do ano
De acordo com o dicionário Merriam-Webster, o pronome ‘they’ (eles/elas) teve aumento de 313% nas buscas em 2019 em relação ao ano anterior. O pronome empregado no singular é usado na língua inglesa para denominar pessoas que se reconhecem não binárias. “A Associação Americana de Psicologia recomendou oficialmente o uso de ‘they’ empregado no singular em textos profissionais sobre pessoas cujo o gênero não é definido”, relatou o Merriam-Webster.
Tradução Claudia Bozzo