No momento em que o país ainda vive incertezas sobre o ritmo da recuperação da economia, medidas de incentivo ao setor produtivo, de preservação de empregos e de geração de renda são fundamentais, e, entre as mais importantes, está a desoneração das empresas.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesse sentido com a aprovação da prorrogação por 15 anos dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS para o comércio. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 estende até 2032 benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas comerciais, principalmente do setor atacadista e de distribuição.
Os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, com uma taxa de 20% ao ano, a partir do 12º ano do benefício. O projeto seguirá para votação no Senado. O texto substitui o projeto original, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).
O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, ressalta o impacto positivo para o setor atacadista e de distribuição:
— É um segmento fundamental para o abastecimento nacional e a movimentação da economia, com geração de emprego e renda. O projeto significa uma correção histórica, concedendo ao comércio o mesmo prazo de isenção que foi definido para a indústria.
A matéria vem sendo acompanhada prioritariamente pela Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), do Sistema Comércio. A Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC preparou uma nota técnica em que aponta a relevância do projeto para o comércio e manteve diálogo com deputados ligados ao tema. Representantes das Federações do Comércio também sensibilizaram técnicos da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.
Relatora do projeto na CCJ, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) lembra que a prorrogação dos incentivos garante segurança jurídica, especialmente ao setor atacadista, enquanto o Congresso não aprova a reforma tributária.
CORREÇÃO
A modernização e desburocratização do sistema tributário, para corrigir a ineficiência e as injustiças do modelo atual, que favorece sonegação e prejudica os contribuintes, é considerada pela CNC uma das medidas essenciais para o desenvolvimento da economia. José Roberto Tadros lembra que a confederação criou um grupo de trabalho para análise das propostas em tramitação na Câmara e no Senado e produziu uma série de relatórios com análises, reflexões e sugestões para um sistema tributário mais racional, transparente, em que mais contribuintes paguem menos.
O vice-presidente financeiro da CNC, Leandro Domingos, destaca que propostas como taxar o patrimônio e o lucro das empresas não devem ser aceitas, pois a carga tributária já foi cumprida e elas implicariam em pagamento de mais impostos.
— A reforma tributária deve atender aos anseios da sociedade brasileira. Um sistema tão complexo, com tantas normas, é prejudicial ao país. A simplificação é fundamental para criar um ambiente de segurança jurídica e de recuperação da economia.
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