CNC participa de audiência pública sobre trabalho no comércio em feriados

Publicado em 07/12/2023  site cnc

Representantes da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participaram de uma audiência pública, na Câmara dos Deputados, sobre o impacto das vendas natalinas com a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Ela determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados desde que autorizados em convenções coletivas de trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores, sendo observada a legislação municipal.

A preocupação com a insegurança jurídica dominou o debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). A audiência pública aconteceu em Brasília, no dia 26 de novembro.

A realização do debate foi proposta pela deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) e subscrita pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). Tramita ainda, na Câmara, o PDL 405/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para sustar os efeitos da Portaria do MTE.

Para o advogado da CNC, Antônio Lisboa, é necessário ter segurança jurídica para que o empresário possa efetivamente investir no seu negócio e saber que o comércio poderá funcionar normalmente aos domingos e feriados.

“A insegurança jurídica e a interferência do poder público são negativas para o empresário que gera emprego e renda. Além disso, o não funcionamento causa transtorno à economia e ocasiona ruído entre o empregado e empregador”, destacou.

Em uma carta destinada ao ministro da pasta, Luiz Marinho, em 17 de novembro, a Confederação demonstrou a preocupação e o interesse em promover o debate e a negociação, buscando soluções para o setor. Em resposta, o presidente da CNC, José Roberto Tadros, foi convidado a participar da reunião, na qual foi representado pelo vice-presidente Administrativo, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e pelo diretor Ivo Dall´Acqua Júnior.

Negociação coletiva

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e a Fecomércio-SP foram representadas pela assessora jurídica e parlamentar Zilmara Alencar, que destacou a necessidade da negociação coletiva no sentido de cumprir os ditames previstos na legislação. Ela disse que a decisão do MTE apenas “resgata o privilégio da negociação coletiva”.

“A lei que rege o comerciário diz que qualquer tipo de alteração de jornada de trabalho que traga condições de saúde e segurança deve ser previamente objeto de negociação coletiva”, afirmou Zilmara. A advogada disse ainda que a autorização para trabalho aos domingos e feriados é questão típica de negociação coletiva entre trabalhadores e patrões.