“O plano de retomada da economia na visão do governo – e o que economistas pensam dele

O ministro Paulo Guedes em reunião do Conselho de Governo: plano da equipe econômica para retomada da economia no pós-coronavírus é essencialmente igual ao projeto de antes da pandemia
A crise causada pela pandemia do coronavírus atingiu em cheio os mais diversos setores da economia e derrubou as projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano: a expectativa do governo é de uma queda de 4,70%, a maior desde 1901. O número pode ficar ainda pior, pois os casos de Covid-19 continuam aumentando e as medidas de isolamento social ficam cada vez mais duras. Mas, mesmo em meio a esse cenário desolador, é preciso pensar em uma estratégia de recuperação da economia para tornar a inevitável recessão a mais curta possível.

O Ministério da Economia acredita que a partir de agosto já será possível dar início ao plano de retomada, caso não seja necessário prorrogar as medidas de isolamento social. Mas não se trata de nenhum programa novo: a equipe econômica quer retomar a agenda pró-mercado, que inclui reformas estruturantes, novos marcos legais, privatizações, concessões e medidas de desburocratização e acesso ao crédito (veja lista completa ao fim desta matéria).

A pasta também afirma que será preciso pensar em programas permanentes para redução do desemprego e da pobreza, que vão aumentar no pós-pandemia. As soluções para essas questões, contudo, ainda então em fase de elaboração pelo governo, enquanto a agenda pró-mercado já está em grande parte em tramitação no Congresso.

Ainda assim, mesmo com a agenda pró-mercado sendo implementada junto às medidas para combate ao desemprego e à pobreza, o processo de recuperação será um pouco longo. A previsão é que ele comece no segundo semestre e se estenda por todo o ano de 2021.

Essa é a estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Nas contas da secretaria, a recomposição do PIB nos valores pré-crise do coronavírus, ou seja, para o mesmo patamar de dezembro de 2019 acontecerá somente em 2022.

Reformas voltarão à pauta no segundo semestre
Para os técnicos da pasta, não há outro caminho senão a agenda pró-mercado. Eles explicam que o ministério teve que virar a chave nesse momento de pandemia para desenhar medidas de socorro às empresas e aos trabalhadores, mas que logo depois o governo voltará com a agenda ancorada, principalmente, nas reformas.

“A prioridade [do Ministério da Economia] agora é tomar medidas para a pandemia, mas as reformas, que são a nossa chave para o país crescer de forma sustentável, voltam com força total logo depois que a pandemia passar”, afirmou o número dois da pasta, o secretário-executivo Marcelo Guaranys, em uma entrevista coletiva. “Elas [as reformas estruturantes] não foram largadas, nem esquecidas. Elas estão suspensas para a gente retornar logo depois”, completou.

“Ou nós vamos fazer as reformas pró-mercado que o nosso país precisa, ou não vamos continuar sendo um país de renda média. Se nós queremos ir pro caminho da prosperidade, existe o custo a ser pago. É o custo das reformas”, afirmou, também em coletiva, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.

A SPE afirma que a situação do país no pós-pandemia será bastante desafiadora, pois as contas públicas estarão ainda mais deficitárias, a relação dívida/PIB se aproximará de 90%, o desemprego subirá, a produção e a renda cairão, as empresas ficarão mais endividadas e o número de estabelecimentos comerciais que vão ir à falência aumentará.

“Nesse sentido, a agenda de reformas que visa a consolidação fiscal, a manutenção do teto de gastos, e o aumento da produtividade da economia serão ainda mais urgentes para evitar que essa crise transitória tenha efeitos permanentes sobre a economia”, diz a SPE.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, defendeu ainda acelerar as privatizações e as concessões em 2021 para ajudar o país a sair da crise. “Precisaremos fazer todo o esforço para aumentar o investimento, e esse investimento tem que ser pelo capital privado. Não podemos mais atrasar essa agenda.”

A retomada pelo investimento privado, contudo, não é unanimidade dentro do governo. O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e a ala militar vislumbram um plano de retomada baseado em obras públicas de infraestrutura. Eles até chegaram a anunciar o programa, que foi batizado de Pró-Brasil e não teve o aval do Ministério da Economia.

“A retomada não é repetir os erros de governos passados, que justamente tentando essa saída através só de obras públicas cavaram um enorme buraco e quebraram o Brasil. Não vamos caminhar cavando mais fundo para ver se saímos do buraco. Ninguém consegue sair do buraco cavando mais fundo no próprio buraco”, disse Guedes a jornalistas.

“Levantar o PIB apenas com investimentos públicos é querer se levantar pelo suspensório ou pelo cinto. Não dá”, relembrou o ministro em outra ocasião. “O setor privado será o motor do crescimento. O setor público fez isso nos últimos 30 anos e o final está sendo melancólico”, cravou.

Coube ao presidente Jair Bolsonaro jogar água na fogueira e dizer que quem manda na economia é o ministro Paulo Guedes – em quase todos os casos. “O Paulo Guedes é dono de 99% da pauta”, disse o presidente.

A Secretaria de Política Econômica também ressalta que será necessário pensar em políticas públicas sem atrelá-las ao aumento de despesa. “A precária situação fiscal demandará melhora nas políticas públicas sem o aumento da despesa pública, preservar o teto de gastos é fundamental para garantir a retomada econômica.”

O que dizem os economistas sobre o plano do governo
O professor e doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ellery vê como correta a estratégia do governo de retomar a agenda pró-mercado após o controle do coronavírus.

Ele diz que o objetivo do Ministério da Economia é mudar a lógica – que perdurou por anos – de que o investimento público é quem puxa o crescimento. “A leitura da área militar [do governo] é uma volta do PAC [Plano de Aceleração do Crescimento], dos planos nacionais de desenvolvimento, do governo financiando e coordenando os esforços de recuperação. Eu acho que seria um erro”, afirma o professor, especialista em finanças públicas.

Ellery afirma que a retomada tem que ser em cima de investimento privado, mas, para isso, é preciso atualizar as normas e regulações para convencer o setor privado a investir no país. Ele cita como exemplo remodelar a lei de licitações, os marcos legais dos diversos setores da economia e as licenças exigidas para construção de empreendimentos.

Para o economista Cláudio Considera, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV) e ex-titular da antiga Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), a agenda traçada pelo Ministério da Economia não será suficiente.

“A gente vinha com essa agenda antes e os dados mostram que a economia vinha andando de lado. O PIB vinha crescendo abaixo do esperado. Neste ano, mesmo antes da crise, dados do monitor do PIB da FGV mostravam que íamos continuar crescendo 0,8% a 1%. O PIB agora [com o coronavírus] vai levar um tombo”, disse à Gazeta do Povo.

Em março – quando houve “meio mês” de distanciamento social –, o Indicador de Atividade Econômica da FGV caiu 5,6% em relação a fevereiro. No primeiro trimestre do ano, a queda foi de 1,4% em relação aos últimos três meses de 2019. “Em abril, maio e junho também não teremos desempenho bom”, avalia o pesquisador.

Considera diz que as privatizações e concessões de ativos à iniciativa privada demoram para sair e trazer resultado, apesar de serem duas pautas que podem ser tocadas em paralelo, junto com a aprovação de novos marcos legais. Ele só alerta que o governo precisa ficar atento ao fazer as privatizações, pois o preço dos ativos tende a estar baixo.

Para Considera, o melhor caminho para o governo é investir em obras públicas para puxar a retomada da economia no curto prazo, já que as pessoas não vão tomar dinheiro para aumentar o consumo. “A demanda que você consegue estimular é a do governo. Não é que o governo vai criar empresas e interferir na economia. Ele vai comprar obras, como saneamento e construção civil. O setor privado fará as obras, contratado pelo setor público”, defende.

O economista-chefe do Fator, José Francisco de Lima Gonçalves, também defende a retomada por meio de um programa de obras pago pelo Estado e executado pela iniciativa privada. “Qual o melhor gasto do governo numa situação de recessão? É obra, você contrata empresas privadas para fazer uma obra. Essa empresa vai contratar pessoas para trabalhar nessa obra. Essa mesma empresa vai comprar asfalto de fornecedores, cimento. É um programa emergencial que recupera empresas e empregos ao mesmo tempo”, resume.

Gonçalves defende, ainda, a implementação de uma agenda que aumente a produtividade do setor produtivo e que garanta emprego e renda para o futuro. “Por exemplo, incorporação de nova tecnologias no processo de produção, que é investimento em bens de capital mais produtivos. O governo poderia lançar linhas de crédito”, sugere.

O economista Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do extinto Ministério do Planejamento, acredita que é prematuro falar em plano de retomada da economia sem sabermos ao certo o tamanho e a duração da pandemia.

“Temos que entender primeiro as mudanças que vão ocorrer nos próximos dois, três meses. Elas vão ter um impacto muito grande, vão afetar a economia por até um, dois anos”, afirma.

Mas ele diz que será inevitável o governo atacar em três frentes. A primeira é o combate à dívida pública. “Ninguém sabe direito o que vai acontecer no Brasil e no mundo com as dívidas públicas. Elas vão subir muito nesse período. Que tipo de mudança que isso pode se ocasionar no que já estava se fazendo? Como países vão olhar para frente?”, indaga Velloso.

A segunda frente é o passivo atuarial dos regimes previdenciários dos municípios e estados, uma bomba-relógio que já explodiu em muitas regiões do país. Por fim, uma revisão da regra do teto dos gastos (que limita o crescimento da despesa à inflação).

“O teto de gastos, em princípio, voltaria a operar no início do ano que vem e significaria praticamente zerar investimentos públicos. Essa questão tem que ser repensada. Não dá para ter investimento zerado em 2021”, argumenta.

A equipe econômica é totalmente contra mexer no teto de gastos. Para os técnicos, o teto é a âncora fiscal, ou seja, a garantia que o país não vai sair do trilho e voltar a gastar desenfreadamente.

O plano do governo
O projeto do governo para retomada da economia, segundo informações apuradas pela Gazeta do Povo, é similar ao de antes da pandemia. A pasta quer focar as suas ações em três grandes áreas, todas baseadas numa agenda pró-mercado:

Programa de concessões e investimentos privados
Reformas estruturantes
Venda de ativos da União
No Congresso, o governo vai lutar para aprovar uma ampla gama de propostas:

PEC do Pacto Federativo
PEC dos Fundos Públicos
PEC Emergencial
Reforma administrativa
Reforma tributária
Reforma administrativa
Nova Lei do Gás
Autonomia do Banco Central
Privatização da Eletrobras
Nova lei de Recuperação Judicial
Simplificação de Legislação de Câmbio
PL do Governo Digital
Nova lei de Finanças Públicas
Nova lei de Concessões
Plano de Equilíbrio Fiscal (Plano Mansueto, arquivado pelo Senado)
Novo marco legal do setor elétrico
Novo marco legal do saneamento
Novo marco legal das ferrovias
Novo marco legal do petróleo (fim do regime de partilha)
Estão no radar, ainda, medidas de:

Simplificação, desburocratização e desregulamentação, dando continuidade à agenda iniciada pela Lei da Liberdade Econômica
Redução de encargos trabalhistas para estimular as contratações
Abertura da economia
Estímulo ao mercado de crédito
Combate à pobreza
Combate ao desemprego
Retomada e criação de empresas

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/o-plano-de-retomada-da-economia-na-visao-do-governo-e-o-que-pensam-os-economistas

 

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Pesquisa mostra que 86% dos pequenos negócios que buscaram crédito não conseguiram ou aguardam empréstimo Levantamento do Sebrae revela que 90% das empresas de micro e pequeno porte registram queda na receita

As medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde atingiram a quase totalidade dos pequenos negócios
A ampliação dos impactos econômicos da crise provocada pelo novo coronavírus tem levado um número maior de donos de pequenas empresas a buscar empréstimo para manter o negócio. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, com parceria da Fundação Getúlio Vargas, cresceu em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscou crédito entre 7 de abril e 5 de maio. Entretanto, o mesmo estudo mostra que 86% dos empreendedores que buscaram tiveram o empréstimo negado ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso.
A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a 3ª edição de uma série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos primeiros casos da doença no país. O levantamento do Sebrae confirma uma tendência já identificada em outras pesquisas do Sebrae, de que os donos de pequenos negócios têm – historicamente – uma cultura de evitar a busca de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no faturamento, 62% não buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que buscaram, 88% o fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram em fontes alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de dívidas com fornecedores (16%). Veja o infográfico disponibilizado pelo Sebrae com os principais resultados da pesquisa no final desta reportagem.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse comportamento pode ter diversas razões, entre elas: as elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o excesso de burocracia ou a falta de garantias por parte das pequenas empresas. “Por essa razão, o Sebrae está trabalhando para ampliar o volume de instituições parceiras para a operação do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Já contamos com 12 organizações, entre bancos públicos e privados, cooperativas de crédito e agências de fomento. Queremos estender esse apoio a um número maior de empresários”, comenta Melles. Segundo ele, em apenas pouco mais de 10 dias de operação do convênio firmado com a Caixa para a concessão de crédito assistido, com recursos do Fampe, foram realizadas 3.104 operações e concedidos R$ 267,9 milhões em crédito para pequenos negócios.
A pesquisa revelou que as medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde atingiram a quase totalidade dos pequenos negócios. 44% interromperam a operação do negócio, pois dependem do funcionamento presencial. Outros 32% mantêm funcionamento com auxílio de ferramentas digitais e 12% mantêm funcionamento, apesar de não contar com estrutura de tecnologia digital. Apenas 11% conseguiram manter a operação sem alterações, por outras razões, entre segmentos listados como serviços essenciais. Com relação ao faturamento do negócio, a maioria dos donos de pequenas empresas (89%) apontou uma queda na receita mensal. 4% não perceberam alteração de faturamento, apenas 2% conseguiram registrar aumento de receita no período e 5% não quiseram responder. Na média, o faturamento dos pequenos negócios foi 60% menor do que no período pré-crise. Apesar de preocupante, esse resultado é melhor do que o identificado nas duas pesquisas anteriores. Em março, a queda havia sido de 64%. No 2º levantamento, no início de abril, a perda média de receita havia sido ainda maior (69%).
Para tentar superar esse momento, as empresas estão lançando mão de diferentes recursos. Para 29% delas, a alternativa foi passar a realizar vendas online, com o uso das redes sociais. Outros 12% disseram ter começado a gerenciar as contas da empresa por meio de aplicativos e 8% passaram a realizar vendas on-line por aplicativos de entrega.

fonte:REDAÇÃO / REVISTA AMANHA DIGITAL 19/05/2020

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Sistema S: Toffoli suspende liminar do TRF1 que restabelecia alíquotas

Presidente do STF atendeu a pedido da PGFN antes do prazo para empresas recolherem contribuição
• JAMILE RACANICCI
BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (18/5) a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que restabelecia as alíquotas pagas ao Sistema S pelas empresas. O governo federal reduziu os percentuais à metade por meio da medida provisória 932/2020 para enfrentar a pandemia do coronavírus. A MP também dobra, de 3,5% para 7%, a taxa paga pelas entidades do Sistema S à Receita Federal pelo serviço de arrecadação.
A decisão do TRF1 preocupava os contribuintes, pois havia dúvidas sobre quais empresas seriam afetadas pela liminar e teriam que pagar o valor cheio da contribuição. A desembargadora Ângela Catão havia deferido em 8 de maio um pedido do Sesc e do Senac do Distrito Federal “para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020”.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão da desembargadora se aplicava às empresas no DF. De qualquer forma, Toffoli atendeu à solicitação da PGFN na SS 5381 e suspendeu a liminar antes de 20 de maio, prazo que as empresas têm para recolher a contribuição ao Sistema S.
A suspensão da liminar do TRF1 vale até que a ação ordinária seja julgada nas instâncias inferiores da Justiça. O ministro também determinou que, após a notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do TRF1, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha vista do processo.
Ao analisar outras liminares semelhantes, que criavam exceções às MPs emergenciais do governo em benefício de empresas ou setores econômicos, Toffoli anulou as decisões de instâncias inferiores do Judiciário.
Na SS 5374/SP, por exemplo, o ministro suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastava a exigibilidade de ISS e IPTU do grupo Folha ao argumentar que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado”.
Na decisão monocrática, Toffoli escreveu que o combate à pandemia exige “medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro”.
O STF deve julgar se é constitucional a redução das alíquotas do Sistema S por meio da MP 932/2020 ao apreciar a ADI 6373, proposta no início de abril pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na petição inicial, a CNT argumenta que a medida representa um confisco porque reduz pela metade a forma de financiamento do Sistema S e dobra a taxa que as entidades devem pagar à Receita Federal como retribuição pelos serviços de recolhimento e repasse.

fonte: 18/05/2020 14:12 JOTA

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Verba do BNDES não está chegando aos empresários, critica CEO da Chilli Beans

A crise na economia e a retomada ou não das atividades na maioria dos estados brasileiros é assunto permanente durante a pandemia do novo coronavírus.
Em entrevista à CNN, Caito Maia, CEO da Chilli Beans, empresa do setor de óculos solares e de grau, afirma que a retomada do comércio deve “ser feita de forma organizada e seguindo leis municipais”. O empresário ainda disse que há uma falta de diálogo entre governo e empresários e alertou para a necessidade de se ter um plano de ação para lidar com os efeitos da crise, incluindo o repasse de ajuda aos microempresários.
“Acho que não é o momento de reabrir as lojas, pois há muita indefinição. O que eu defendo é um planejamento para que a gente não possa ficar à deriva. Nós temos que nos planejar quanto à saúde, pois se não soubermos conviver com isso quando houver flexibilização, os danos vão ser muito maiores. Defendo uma volta organizada em locais com baixa contaminação e seguindo leis dos municípios”, disse o empresário nesta quinta-feira (14).
Caito afirma que, mesmo com a venda de óculos de grau sendo considerada serviço essencial, e tendo 243 lojas abertas, seguindo as leis municipais, a instituição enfrenta dificuldades para lidar com o cenário de crise.
“Agora não, mas a gente tem que planejar para gente voltar dentro das normas (…) Quanto aos funcionários, nós estamos usando o benefício do governo federal para mantê-los e estamos colocando a cabeça para funcionar para utilizar esse pessoal nas vendas online e tem dado um resultado muito positivo e está trazendo um resultado muito interessante.”
O empresário também criticou a falta de repassasse da verba do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para ele, o montante não está chegando aos microempresários e está prejudicando o desenvolvimento de setores. “Isso uma coisa muito séria e grave. Este movimento está sendo muito burocrático. Resumindo, trabalhista nós estamos usando, é um acordo que temos que fazer. O gargalo está sendo no repasse do dinheiro dos bancos privados não está repassando para o empresariado brasileiro. Este empréstimo do governo federal não está chegando para nós. Faça um plano, escute os empresários.”
Por outro lado, o empresário reforçou a preocupação com os funcionários e afirmou ainda a necessidade de “se ter fôlego para que as pessoas possam se organizar”. “Nós vamos nos recuperar, somos brasileiros e resilientes. Por mais que tenhamos um momento tão difícil, acredito que vamos ter uma evolução como seres humanos, eu acredito nisso.”

fonte:  CNN em São Paulo 14 de Maio de 2020.

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Termômetros infravermelhos e fim do vallet: a nova rotina dos shoppings A pandemia do coronavírus altera hábitos dos consumidores; dos 577 shopping centers, 70 estão abertos

Uma importante encomenda da China chegará hoje aos 29 shopping-centers operados no mercado brasileiro pelo grupo brMalls. Não estamos falando de produtos eletrônicos ou peças de vestuário, como se poderia pensar, e sim de um primeiro lote de 52 câmeras com sensor infravermelho para medir a temperatura corporal. O motivo, claro, é a pandemia do novo coronavírus.
O equipamento pode identificar ao mesmo tempo se uma ou mais pessoas estão com febre, um dos sintomas mais comuns da covid-19. Uma segunda leva de outras 52 câmeras deve chegar em meados de junho. A ideia é que cada shopping-center da rede disponha de pelo menos três desses termômetros de última geração. Por enquanto, quatro shopping-centers do grupo estão de volta às atividades: o de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul; o de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul; e o Catuaí Londrina e o Catuaí Maringá, ambos no Paraná.
A medição da temperatura na entrada é apenas um dos novos hábitos na rotina dos shopping-centers daqui por diante. Segundo a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), todos os 577 shoppings do país chegaram a fechar as portas, totalizando um prejuízo estimado de 25 bilhões de reais pela falta de vendas. Hoje, cerca de 70 já voltaram ao funcionamento.
Voltaram, mas voltaram de um jeito diferente. A entidade elaborou um protocolo com 23 medidas de higienização e segurança que deverá ser seguido pelos administradores dos shopping-centers na primeira fase de reabertura. Entre as novas regras estão aumento de procedimentos de limpeza, proibição de eventos, funcionamento em horário reduzido e utilização de máscaras para funcionários, lojistas e clientes. Obviamente, cinemas e centros de recreação de crianças estarão vetados, assim como o vallet no estacionamento.

fonte: Por Ivan Padilla / 15.5.20 EXAME

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Carta ao Governador

Segue abaixo carta enviada ao Governador Carlos Massa Ratinho Junior

Carta ao Exmo. Governador

 

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Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19 – Tributação

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Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19.
Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas:
1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional.
2) Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito.
3) Decretos 10.285, de 20 de março de 2020 e 10.302, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19 Covid-19.
4) Instrução Normativa nº 1930, de 01 de abril de 2020 e Instrução Normativa nº 1934, de 07 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva.
5) Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais.
6) Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19

Clique aqui para acessar:

perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020

 

Fonte: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-medidas-tributarias-editadas-para-reduzir-impacto-economico-da-covid-19

 

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Publicada orientação para dedução dos primeiros 15 dias de afastamento pelo COVID-19

No sítio do eSocial, foi publicada a Nota Orientativa nº 2020.21, com o procedimento a ser seguido pelas empresas abrangidas pelo eSocial para deduzirem os primeiros quinze dias do salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19. O benefício tem fundamento no artigo 5º da Lei nº 13.982, publicada no DOU em 2 de abril de 2020.
Para usufruir do benefício, a empresa deve pagar normalmente o salário integral do empregado e deduzir os primeiros quinze dias das contribuições previdenciárias devidas, ressalvando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme descrito a seguir:
a) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição;
b) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) , a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.
Conforme descrito na Nota, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica informada no eSocial.
Também foi disponibilizado no sítio do eSocial um conjunto de perguntas e respostas (FAQ) de orientação às empresas durante o período da calamidade pública COVID-19.
Fonte: CNI

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Lojas Renner aposta no conceito de fazer mais com menos

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COM A PALAVRA FABIO FACCIO

Edição impressa de 13/04/2020. Alterada em 13/04 às 03h00min
Adriana Lampert
O administrador de empresas Fabio Adegas Faccio (47 anos) vive um dos maiores desafios de sua carreira. Diretor-presidente da varejista Lojas Renner, o executivo está à frente das ações do Comitê de Crise no combate à disseminação da Covid-19 da companhia – que é uma das maiores do setor no País (com lucro líquido de R$ 1,1 bilhão em 2019). Paulista, com MBA em Varejo pela FGV/SP e formação em Harvard, o CEO ingressou na empresa como trainee em 1999 e tem uma trajetória profissional fortemente ligada ao crescimento da Renner. Agora, trabalha para deixar um legado à sociedade.
No dia 25 de março, a Renner comunicou ao mercado que não irá demitir colaboradores sem justa causa por tempo indeterminado. A medida foi uma resposta à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. A companhia está entre as primeiras grandes do varejo a fechar 100% de suas lojas em todo o território nacional (600 unidades).
Também é uma das pioneiras no auxílio financeiro para combater os reflexos da Covid-19, com a doação de R$ 4,1 milhões para compra de insumos por hospitais da região Sul e Sudeste responsáveis por unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) – a exemplo do Conceição e Clínicas, de Porto Alegre.
Empresas & Negócios – A paralisação de lojas físicas era considerada pelo Conselho da Renner antes de saírem decretos que determinaram o fechamento do comércio em localidades onde a empresa tem unidades?
Fabio Adegas Faccio – Quando ocorreram os primeiros decretos, já vínhamos discutindo essa escolha internamente – inclusive fechamos lojas nos lugares onde havia maior risco à população, como o Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo. Logo que os decretos foram publicados, decidimos fechar as operações em todo Brasil, embasados no relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS). Fizemos o mesmo no Uruguai e na Argentina, onde temos lojas operando. Neste momento, é importante deixar os negócios essenciais funcionando para que população mantenha o isolamento tendo acesso a esses produtos e serviços com segurança. No que se refere à Renner, nossas decisões são embasadas nos princípios e valores da empresa, cujo foco principal é a preservação das pessoas (clientes, equipe, parceiros e comunidade em geral).
E&N – Há quem defenda que a economia não pode parar, ainda que ocorram mortes…
Faccio – Não acredito em uma dicotomia (saúde das pessoas X economia), mas, se não forem tomadas medidas necessárias, gera-se um problema gravíssimo. Não temos uma escolha, temos que atacar os dois problemas, de forma coordenada. Os especialistas têm alertado que deixar de atacar o problema agora resultará em pessoas doentes e vidas perdidas. Isso, sim, irá gerar pânico e as pessoas não irão mais sair de casa, gerando uma crise econômica sem precedentes. Desde o início entendemos que a situação exige coordenação nas decisões. Fomos monitorando pelas equipes da China (onde a Renner conta com 60 colaboradores, nenhum deles com registro de infecção por Covid-19). Formamos um Comitê de Saúde, liderado por um médico da empresa, e, conforme o vírus foi se aproximando do Brasil, criamos um Comitê de Crise com diversas frentes (sociais, operacionais, negociações com parceiros, gestão da cadeia etc). Trabalhamos de forma ininterrupta, com objetivos eleitos coletivamente por diretores e principais executivos da Renner, além de técnicos responsáveis por cada área envolvida.
E&N – O que o fechamento de lojas irá significar financeiramente para a companhia?
Faccio: – Nossa receita fica diretamente afetada – aliás, neste momento, há muitos varejistas preocupados com a saúde financeira de suas empresas. Antes mesmo de fecharmos as portas da rede, as receitas tinham caído, mas entendemos que não era mantendo as operações funcionando que iríamos salvar a empresa. Além disso, seria uma decisão que colocaria em risco a vida das pessoas. Esperamos que, com boas medidas sanitárias sendo implementadas, o impacto futuro seja menor do que se demorássemos para agir. Adequamos os planos financeiros e ações para a retomada da economia considerando as diretrizes da OMS em todos os cenários possíveis, inclusive os mais drásticos. A empresa está bem coordenada. Reduzimos em 40% as estimativas de investimentos do início do ano. Na próxima assembleia de acionistas (remarcada para 29 de abril para avaliar o atual cenário), o Conselho Executivo irá sugerir a votação de que os dividendos sejam reduzidos de 50% para 25%. Com isso, pretendemos preservar capital, o que dependerá da votação dos acionistas. A companhia é muito sólida, com nível de endividamento baixo, e estamos fazendo tudo para atravessar a crise da melhor forma.
E&N – As vendas do e-commerce estão acontecendo?
Faccio – Estamos atendendo da forma mais segura possível, cumprindo o distanciamento, o que reduz o quadro de funcionários. Atualmente, apenas 3% do nosso quadro atua em e-commerce e entregas de forma presencial, cumprindo as normas de segurança, além de parte das centrais de atendimento telefônico. Um total de 90% está trabalhando em home office, compensando horas para serem pagas futuramente ou em férias. Então, para não sobrecarregar a operação de e-commerce, temos adequado as vendas ao volume que conseguimos atender. As vendas pela internet não cresceram muito, mas estão em um patamar bom. Gradualmente, de forma segura, isso irá aumentando.
E&N – A decisão de não demitir colaboradores sem justa passa pelo princípio de preservação das pessoas que rege a companhia?
Faccio – Preservar pessoas, empregos e a própria empresa, este é nosso objetivo. O vírus ataca a saúde das pessoas e da economia também,. Estamos todos no mesmo barco e a realidade, por mais difícil, precisa ser encarada. É preciso que o governo também coloque em prática medidas anunciadas para ajudar empresas e pessoas a passarem pela crise. Também as empresas devem colaborar e fazer de tudo para manter empregos – por isso é muito importante o governo fomentar com linhas de crédito, instrumentos trabalhistas, entre outras formas. A crise exige adaptabilidade forte. No caso da Renner, já trabalhávamos muito a tecnologia e o mindset colaborativo. Está sendo um teste de fogo colocar em prática tudo que aprendemos nos últimos anos. .
E&N – Como manter a sustentabilidade das empresas neste cenário?
Faccio – No nosso caso, começamos a trabalhar a redução de despesas e investimentos, a preservação de caixa para que fizéssemos de forma segura e saudável os esforços necessários. A guerra é uma só contra um inimigo que nos ataca em duas frentes (saúde da população e economia), temos que nos defender em ambas dando prioridade para as vidas, mas também com ações para manter a saúde financeira das empresas. Este é o foco também das autoridades mundiais, que atuam de forma conjunta para mitigar o avanço da doença e coordenar a economia.
E&N – Quais os aspectos positivos se pode tirar desta situação?
Faccio – Um dos grandes aprendizados é a união, a solidariedade, o trabalho em parceria; o ecossistema. Várias empresas de diversos segmentos ou até concorrentes se unindo, com ações conjuntas, isso é um grande legado. Outro é esse da transformação digital que já era importante, e está sendo empurrado para acelerarmos neste momento. Métodos colaborativos e formas de trabalho também devem mudar. Tem muita gente se questionando se é necessário se deslocar e viajar tanto, o que pode colaborar para a qualidade de vida das pessoas e das empresas.

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Orientações para os empresários do comércio de bens, serviços e turismo

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