O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou, nesta terça-feira (21/03/2026), importante acordo juntamente com representantes de trabalhadores e de empregadores, resultando na edição de uma nova norma regulamentar – Portaria nº 1.316/2026, que redefine as regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em dias de feriados.

A medida restabelece o pleno vigor do controle sindical sobre a jornada de feriados no setor do comércio, alinhando-se diretamente ao que já prevê o artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000:

Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. 

Dessa forma, devem as empresas do setor estarem atentas sobre os limites e requisitos legais em relação a realização de trabalho de seus empregados em dias de feriados, para assim evitar a imposição de penalidades administrativas e ajuizamento de demandas trabalhistas de natureza coletivas ou individuais.

A partir da vigência desta nova regulamentação (22/07/2026), a decisão unilateral do empregador deixa de ser juridicamente suficiente para autorizar a abertura do comércio em feriados. Assim, para que os estabelecimentos operem nesses dias, indispensável o cumprimento dos seguintes requisitos:

Autorização por norma coletiva de trabalho (CCT/ACT): A abertura do estabelecimento em dias de feriado fica estritamente condicionada à autorização expressa em normatização coletiva, forma que os trabalhadores estejam assistidos por seu sindicato representativo de classe.

Definição de Condições de Trabalho: O instrumento coletivo deverá disciplinar expressamente as condições para a prestação dos serviços nos feriados, abrangendo a instituição de escalas, o regime de compensações e o pagamento de eventuais benefícios adicionais aos empregados.

A nova regulamentação resguarda as atividades que, pela sua natureza e relevância de utilidade pública, já contam com autorização legal e permanente para funcionar em feriados. Dessa forma, as novas restrições não se aplicam aos seguintes setores (cuja abertura permanece livre de prévia negociação coletiva para este fim):

Farmácias e drogarias;

Padarias, confeitarias e similares;

Postos de combustíveis e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP);

Hotéis, hospedarias e serviços correlatos;

Bares, restaurantes e lanchonetes;

Salões de beleza e barbearias;

Feiras livres e comércio de flores;

Agências de turismo e locadoras de veículos;

Lavanderias;

 

Serviços funerários, entre outros expressamente elencados na legislação trabalhista em vigor.

Importante salientar que a nova portaria do MTE trata de maneira exclusiva sobre o trabalho em feriados.

Desta forma, o funcionamento do comércio e a convocação de empregados aos domingos continuam permitidos e perfeitamente válidos, na medida em que são regidos pela legislação civil e trabalhista ordinária atualmente aplicável, permanecendo inalteradas as obrigações já praticadas pelas empresas.

Com o intuito de mitigar passivos e garantir a segurança jurídica das operações comerciais, recomenda-se a adoção imediata das seguintes providências:

 

Auditoria das Convenções Coletivas: Verificação imediata das cláusulas da CCT atualmente aplicável à categoria na respectiva base territorial, aferindo se há previsão ativa que autorize o trabalho nos feriados subsequentes.

Engajamento nos Sindicatos Patronais: Atuação ativa junto ao sindicato patronal representativo para que futuras negociações contemplem as necessidades operacionais e as especificidades logísticas das empresas de sua localidade.

Adequação Contratual e de Escalas: Planejamento das escalas de repouso e eventuais compensações de forma antecipada e em estrita consonância com o que estiver negociado coletivamente, de modo a resguardar a validade formal de todos os atos patronais.

A assessoria jurídica permanece à disposição para analisar instrumentos coletivos específicos e fornecer suporte direcionado às negociações de acordos corporativos.

Atenciosamente,

CASSIANO RICARDO RÉGIS

OAB-PR 29.067

Pela 1ª vez, elas são maioria entre os brasil

eiros com o nome negativado; avanço reflete mudanças no protagonismo feminino na renda dos lares

Reprodução/Freepik (freepik.com)

Mais do que um dado financeiro, o crescimento da inadimplência feminina revela o peso das mulheres na sustentação econômica das famílias

Em dez anos, o rosto do endividamento no Brasil mudou. E a mudança diz muito mais sobre transformação social do que sobre comportamento financeiro. Pela primeira vez na série histórica do Mapa da Inadimplência da Serasa, as mulheres viraram maioria entre os brasileiros com o nome negativado: são 40,4 milhões em 2026, contra 27,7 milhões em 2016, um crescimento de 46% em uma década. A participação feminina subiu de 49,76% para 50,51%. A balança virou.

O Brasil tem hoje 81,7 milhões de negativados, alta de 38,1% nos últimos dez anos. Quase metade desse grupo, 48%, tem renda de até um salário mínimo. E 42% já estavam negativados há uma década, o que revela um problema estrutural de difícil saída para boa parte da população.

Mas o dado feminino não é mais um número nessa estatística. É um retrato de uma transformação silenciosa e profunda, que começa a ser lida com mais clareza pelos analistas, pelas instituições e, aos poucos, pelas tecnologias de crédito.

As mulheres viraram maioria entre os endividados e o motivo importa

O dado central não emerge do nada. Ele é resultado direto de uma mudança na estrutura dos lares brasileiros.

Segundo levantamento do Índice de Vulnerabilidade Financeira Familiar (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) com dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, as mulheres passaram a chefiar 51,7% dos lares brasileiros, o equivalente a 41,3 milhões de pessoas. Em 2012, essa proporção era bem menor: o crescimento foi de 87% em pouco mais de uma década. Ser referência financeira do lar significa responder por um conjunto maior de despesas. E, quando a renda não é suficiente para cobrir tudo, a dívida entra como solução de curto prazo.

Mas o dado de gênero carrega outras camadas. Entre as mulheres que chefiam lares, a taxa de participação no mercado de trabalho é de 22,6 pontos percentuais abaixo da dos homens que estão na mesma posição. O desemprego feminino é quase o dobro. A informalidade, maior: 40,3%. Mais da metade dessas mulheres é negra. E parte expressiva tem baixa escolaridade.

À frente de um negócio, as mulheres ganham, em média, 24% menos que os homens mesmo tendo, em geral, mais anos de estudo, segundo o Sebrae com base na PNAD Contínua. Mais responsabilidade, menos renda e crédito sempre um pouco mais difícil de acessar.

É nesse contexto, e não em “descontrole” ou “impulso de compra”, que se explica a virada nas estatísticas de inadimplência.

Na hora de priorizar as contas, escolha pagar primeiro aquelas que têm as taxas de juros maiores

Por trás do número: a mulher virou a provedora

A mulher chefe de família não é um perfil marginal. É a maioria dos lares brasileiros.

Ela acorda cedo, faz o café, leva os filhos para a escola, vai trabalhar, muitas vezes em mais de um emprego, sem carteira assinada, volta, faz o jantar, controla as contas e ainda tenta guardar alguma coisa para o mês seguinte. Quando o imprevisível acontece, uma doença, um conserto urgente, a perda de um cliente, o colchão financeiro raramente existe.

O resultado é que essa mulher, que sustenta a casa, também acaba sendo quem fica com o nome negativado quando os pagamentos não fecham. Não por descontrole. Por excesso de responsabilidade em um sistema que ainda não foi feito para ela.

E esse sistema tem um nome: o crédito tradicional costuma pedir holerite, contracheque e carteira assinada. Para quem vive de renda variável, faz o corre, vende por redes sociais ou cuida da família enquanto trabalha, o acesso ao  empréstimo pessoal quase sempre esbarra em portas fechadas. Nesses casos, um empréstimo pessoal na hora  certa com análise que considere a renda real pode ser a diferença entre resolver um imprevisto e ver a conta se acumular.

Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

O desafio não é apenas acessar crédito, mas construir um sistema capaz de reconhecer quem há muito tempo sustenta a economia das famílias brasileiras

A força do outro lado: quem mais reage

O dado vem acompanhado de um outro dado, menos comentado: a mulher inadimplente tende a buscar resolver o problema mais rápido do que os homens, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ela pesquisa as condições, migra para modalidades de juro menor e renegocia com mais agilidade.

E vai além disso. O Brasil tem hoje 10,4 milhões de mulheres empreendedoras, o maior número da série histórica, um crescimento de 42% entre 2012 e 2024, de acordo com o Sebrae. Quase metade delas, 49%, é a principal fonte de renda do lar. E 73% são mães, o que confirma a jornada dupla ou tripla que define o dia a dia de boa parte dessas trabalhadoras.

Essas mulheres também inovam: 71% usam redes sociais e aplicativos para vender, contra 63% dos homens. Mas o acesso limitado ao crédito, incluindo o empréstimo pessoal, ainda é um dos principais obstáculos apontados por elas para crescer.

A virada, portanto, não é apenas nos números do endividamento. É também na capacidade de reação. A mulher que virou maioria nas dívidas é a mesma que mais corre atrás de sair delas.

A tecnologia que enxerga quem sempre sustentou a casa

Durante muito tempo, o crédito no Brasil foi construído para um perfil específico: emprego formal, holerite, conta corrente em banco tradicional. Quem não se encaixava nesse molde ficava de fora, mesmo tendo renda, pagando as contas em dia e sustentando uma família inteira.

• O Globo avalia que o avanço dos pedidos de recuperação judicial no varejo, envolvendo redes como Casas Bahia, Marabraz, Zinzane, Americanas, Tok&Stok, Mobly, Casa & Video e Le Biscuit, decorre da combinação entre juros elevados, endividamento recorde das famílias e maior concorrência do varejo digital. Entre janeiro e abril, foram 268 pedidos, somando 602 empresas, em linha com o recorde de 2025.

Em manifesto aos parlamentares, presidente José Roberto Tadros dimensiona impacto nos postos de trabalho e denuncia concorrência desleal contra o varejo brasileiro

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou, nesta quarta (12), a deputados e senadores, um manifesto formal solicitando a rejeição integral da Medida Provisória nº 1.357/2026. O documento, assinado pelo presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, adverte que a permanência da alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 reabre um cenário grave de concorrência desleal, fragilizando a atividade econômica interna e a geração de empregos formais no Brasil.

Na Carta Circular protocolada no Legislativo, Tadros ressalta que a apreciação da matéria pelos congressistas não pode se limitar ao valor da mercadoria na tela do consumidor, mas deve considerar o impacto sistêmico em quem produz e comercializa dentro do território nacional.

“A redução de tributos sobre importações deve ser avaliada com cautela, considerando seus efeitos em empresas que geram empregos, realizam investimentos e cumprem as obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e consumeristas brasileiras”, destaca o presidente da CNC na mensagem aos parlamentares. Confira a carta na íntegra, ao final do texto.

A manifestação é subsidiada por dados do relatório técnico-econômico da Gerência de Economia e Análise de Dados da CNC (Geade). O levantamento comparou a tributação aplicada no regime geral — pago pelas empresas sediadas no País — frente ao regime de remessas internacionais.

Leia mais: CNC pede rejeição da MP que zera imposto sobre compras internacionais de até US$ 50

Quantificando o risco

Considerando os 22 produtos mais importados, a carga tributária média suportada pelo mercado nacional é de 76,48%, enquanto nas plataformas do Remessa Conforme a carga fixou-se em 25%, revelando uma disparidade recorrente de 51,48 pontos percentuais em prejuízo do setor produtivo brasileiro. Em itens representativos como consoles de videogame e calçados esportivos, a diferença tributária chega a 62,2 e 59,2 pontos percentuais, respectivamente.

O estudo comprova ainda a efetividade da cobrança do imposto no período anterior: a mitigação da assimetria fiscal impulsionou o faturamento do varejo em cerca de R$ 3 bilhões por mês e estimou o potencial de criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025. Destaque para os segmentos de tecidos, vestuário e calçados (+2,8 mil postos/mês) e artigos de uso pessoal e doméstico (+3 mil postos/mês), sem qualquer registro de pressão inflacionária repassada ao consumidor.

Ação no STF

A ofensiva legislativa soma-se à atuação jurídica da Confederação, que já protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.974) contra a MP 1.357/2026 e a Portaria MF 1.342/2026. A entidade aponta vício de inconstitucionalidade formal por falta de urgência e alerta que a isenção estimula fraudes de subfaturamento e fracionamento artificial de remessas.

Com a tramitação da matéria na comissão mista do Congresso Nacional, a CNC reforça o apelo aos líderes partidários e parlamentares para que votem pela rejeição da Medida Provisória, restabelecendo a neutralidade fiscal e a proteção do mercado de trabalho nacional.

Site CNC

Recuperação dos supermercados e hipermercados contribuiu para o resultado da PMC do IBGE, mas análise da Confederação aponta que juros elevados e endividamento das famílias ainda limitam o desempenho do comércio

O varejo brasileiro no mês de junho cresceu mais do que o esperado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A alta de 0,5% nas vendas, divulgada nesta quinta-feira (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), superou a projeção de 0,1% feita pela CNC, com resultado impulsionado principalmente pela recuperação dos supermercados e hipermercados, que avançaram 1,1% após recuarem 1,4% em maio. Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC).

O varejo restrito apresentou crescimento de 0,5% na comparação com maio, que teve a alta revisada para 0,3%. O resultado ficou acima da projeção de 0,1% da CNC.

Com o resultado, o índice de volume do varejo chegou a 109,7 pontos, ficando 0,7% abaixo do recorde registrado em março. Na comparação com junho de 2025, o comércio avançou 2,9%. No acumulado do primeiro semestre, a alta foi de 1,9%, enquanto o crescimento em 12 meses ficou em 1,6%.

Apesar do resultado positivo na comparação mensal, a média trimestral apresentou retração de 0,3%, sinalizando que a recuperação ainda não está consolidada. Para a CNC, o desempenho do comércio segue marcado por diferenças importantes entre os segmentos.

Supermercados puxam recuperação
Entre os oito grupos pesquisados no varejo restrito, quatro registraram crescimento em junho. O principal destaque foi o segmento de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que avançou 1,1%, após recuo de 1,4% em maio.

Por representar o grupo de maior peso na pesquisa, a recuperação foi decisiva para o resultado geral. Na comparação anual, o segmento respondeu por 1,2 ponto percentual dos 2,9% de crescimento do varejo restrito.

A análise da CNC destaca ainda que os preços da alimentação no domicílio recuaram 0,39% em junho, após alta de 1,65% em maio. A menor pressão sobre o orçamento das famílias contribuiu para a recuperação do volume de vendas, embora esse movimento ainda deva ocorrer de forma gradual.

Também registraram alta outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,4%), móveis e eletrodomésticos (0,4%) e artigos farmacêuticos (0,2%). Este último segmento completou 40 meses consecutivos de crescimento na comparação anual.

Quatro segmentos registram queda
Na outra ponta, quatro atividades apresentaram retração em junho. Livros, jornais, revistas e papelaria tiveram queda de 9,9%; tecidos, vestuário e calçados recuaram 2,6%; combustíveis e lubrificantes diminuíram 1,7%; e equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação registraram baixa de 1,3%.

Segundo a análise da CNC, o resultado de livros, jornais, revistas e papelaria deve ser observado com cautela, em virtude do tamanho reduzido e da volatilidade do segmento. A atividade havia registrado alta de 16,1% em maio. No caso do vestuário, a queda de 2,6% ocorreu mesmo com retração de 2,2% nos preços implícitos.

Varejo ampliado recua pelo terceiro mês

O varejo ampliado apresentou queda de 1,0% em junho, configurando a terceira retração consecutiva. A média trimestral ficou em -0,7%, enquanto o crescimento acumulado em 12 meses foi de apenas 0,8%.

O resultado foi influenciado principalmente pelo desempenho de veículos, motocicletas, partes e peças, que recuaram 1,5%, e de materiais de construção, com queda de 3,5%. Em 12 meses, esses segmentos acumulam perdas de 1,2% e 1,8%, respectivamente.

Para o economista da CNC João Vitor Gonçalves, o desempenho mais fraco das atividades envolvem compras de maior valor em ambiente de crédito ainda restritivo. “A taxa Selic encerrou junho em 14,25%, enquanto a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da CNC, apontou que 81,6% das famílias estavam endividadas e 29,9% tinham contas em atraso. Nesse cenário, o custo do crédito e o comprometimento do orçamento reduzem o espaço para aquisições de maior valor”, observa.

Perspectivas para os próximos meses

Para julho, a CNC projeta crescimento de 0,6% no volume do varejo restrito, com ajuste sazonal. Para 2026, a projeção é de alta de 21%.

A análise ressalta, contudo, que o cenário econômico brasileiro ainda aponta desaceleração. “O desempenho do comércio permanece heterogêneo entre os diferentes setores, com características específicas de cada atividade influenciando os resultados. O elevado endividamento das famílias e os efeitos defasados dos juros devem continuar limitando principalmente as atividades mais dependentes de crédito”, complementa Vitor Gonçalves.