CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil
FLÁVIA MAIA ARTHUR GUIMARÃES em 20/02/2024 JOTA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. O tema foi tratado pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, […]
