a. PEC entrará em vigor a partir de 16/12/2026.
b. Governo Federal adiou Decreto de Regulamentação.
c. Ministro Dino/STF fez audiência de conciliação e dará sua decisão ate dia 13/11/2026 mas adianto que não mexerá prazos vigencia, só flexibilizará alguns pontos.
d. Sindishopping continua monitorando e irá ter audiência no Ministério do Trabalho Regional sobre aditivo na CCT vigente, antes do prazo.
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