Pastore: reforma trabalhista é criticada sem ser conhecida

Publicado em 14/07/2023 17:05 •  site CNC

A reforma trabalhista trouxe grandes avanços, mas ainda é desconhecida por muitos e recebe críticas sem fundamento. Foi o que mostrou o professor e consultor de relações do trabalho José Pastore, no terceiro e último dia do Sicomércio, o encontro com sindicatos e federações que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está promovendo em Brasília.

Segundo Pastore, a reforma trabalhista não mexeu nos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “O que ela fez foi aperfeiçoar a legislação, dar liberdade com proteção e garantias”, afirmou. “A reforma trabalhista tem 30 direitos que não podem ser negociados, nem individual nem coletivamente. São direitos garantidos pela Constituição como salário mínimo, licença da gestante e seguro-desemprego.”

Outros 15 direitos, prosseguiu o professor José Pastore, podem ser negociados, mas apenas com a participação dos sindicatos, ou seja, coletivamente, entre eles a jornada de trabalho, banco de horas e o intervalo de almoço. “Aquilo que for estabelecido entre o sindicato e a empresa vale mais que a lei, mas isso envolve um processo de negociação. Se não houver acordo, vale o que está previsto na lei”, explicou.

“É preciso deixar claro: não foram surrupiados direitos, essa narrativa não tem relação com a verdade. O que houve foi uma engenharia muito interessante que diz o seguinte: estou dando liberdade para as partes negociarem e, ao mesmo tempo, estou dando proteção para determinados direitos que são inegociáveis. Então, é um sistema que tem liberdade com proteção, flexibilidade com garantia”, prosseguiu Pastore.

Um exemplo citado pelo especialista foi o horário de almoço. Com a reforma trabalhista, passou a ser possível encurtar o tempo de 60 minutos previsto na CLT. “Se for negociado um tempo menor, de 45, 30 minutos, isso vale mais do que a lei. Agora, se não quiserem negociar, continua valendo a CLT, não mudou nada. Liberdade com proteção, esta é a ideia da reforma trabalhista”, disse Pastore, observando que a reforma trabalhista trouxe segurança jurídica “e segurança jurídica vale muito”.

Pastore lembrou sua participação no primeiro Sicomércio, realizado na década de 1990. “Já são mais de 30 anos que os empresários decidiram se organizar de uma forma voluntária, e estão conseguindo. É um verdadeiro exemplo para o sistema sindical do Brasil e do mundo. O comércio se organizou e vem consolidando isso. Esse encontro é um exemplo, com essa participação fantástica, mostrando que é possível as empresas se organizarem por força própria em seu sistema sindical.”