• 03/05/2024

às 10:58  site CNC

Documento pode ser acessado em site específico sobre o tema

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com as Federações que integram o Sistema Comércio, elaborou um documento que sintetiza o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e traz os principais pontos que precisam de maior atenção e de ajustes para evitar prejuízos e retrocessos ao setor terciário. No site reformatributaria.portaldocomercio.org.br, os empresários representados pelas Federações associadas à CNC têm acesso ao documento e às informações sobre toda a atuação do Sistema Comércio para garantir uma reforma tributária justa para todos.
A CNC reconhece a importância do PL que será agora discutido pelo Congresso Nacional como um passo significativo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. No entanto, alguns pontos demandam atenção.

1. Creditamento condicionado ao “efetivo pagamento”: o artigo 28, § 2º, suscita preocupações quanto à transferência de responsabilidades do estado para o empresário, podendo ferir o princípio da não cumulatividade.
2. Valor de referência nas operações imobiliárias:a adoção do valor de referência como base de cálculo das operações de alienação, conforme o artigo 239, I, pode gerar distorções no mercado imobiliário.
3. Split Payment: a obrigatoriedade do Split Payment, conforme os artigos 50 e seguintes, levanta dúvidas quanto à sua viabilidade e aplicabilidade prática, especialmente no contexto do tributo sobre o valor agregado.
4. Regimes de hotéis e parques:restrições ao fornecimento de crédito por empresas inseridas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, conforme o artigo 272, merecem revisão para garantir a justiça fiscal.
5. Uso e consumo pessoal:limitações ao crédito, bem como a incidência do IBS e CBS na concessão de benefícios aos funcionários, conforme os artigos 29 e 38, podem impactar negativamente as empresas e seus colaboradores.

Entre os aspectos positivos do PL, destacam-se:

1. Nota Fiscal Eletrônica padrão nacional:a proposta de implementar uma Nota Fiscal Eletrônica padronizada em todo o País, conforme o artigo 56, §1º, é uma medida que a CNC apoia como forma de simplificar e agilizar os processos fiscais.
2. Unificação das leis tributárias:a unificação das leis do ICMS, ISS, PIS e Cofins em uma legislação única, conforme previsto no PL, é um avanço importante na direção da simplificação e redução da burocracia tributária.
3. Tabela de medicamentos:a possibilidade de inclusão de novos medicamentos na listagem de reduções anualmente, conforme o artigo 122, § 3º, é uma medida relevante para garantir o acesso da população a tratamentos essenciais.

ESTÚDIO JOTA   16/08/2023

Na esteira das declarações dadas pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, nesta terça-feira (15/8), reforçando que o governo busca com os bancos alternativas para diminuir os juros cobrados no rotativo do cartão de crédito, entidades que defendem os interesses dos setores do comércio e de serviços se manifestaram pelo real engajamento em torno da manutenção do parcelamento de compras sem juros nessa modalidade.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por exemplo, é contrária ao fim do parcelamento sem juros. De acordo com a Entidade – que lidera empresas do comércio, serviços e turismo no estado de São Paulo –, a medida não serve como antídoto para o problema e pode prejudicar milhares de negócios, em especial os micro e pequenos. A Federação listou uma série de propostas e, entre elas, sugere um teto para o rotativo, a exemplo do que já ocorre com o cheque especial.

A preocupação da FecomercioSP é que o limite, ou o impedimento, da utilização do parcelamento sem juros cause reverberações adversas na economia. O crédito, aliado ao emprego e à renda, é um dos pilares essenciais na determinação dos padrões de consumo da população.

A Entidade ainda lembra que o instrumento desempenha papel imprescindível no desempenho econômico do varejo nacional, atuando como um propulsor das inclusões financeira e social. Além disso, a medida poderia comprometer, ao invés de melhorar, a saúde financeira dos consumidores, exacerbando a inadimplência.

O presidente do BC disse que é “preciso achar um equilíbrio”, referindo-se ao rotativo, discorrendo sobre a possibilidade de os bancos retirarem cartões de circulação caso haja limitação de juros nessa modalidade. “Por outro lado, a função do parcelado sem juros é muito importante para a economia e consumo”, pontuou durante almoço promovido pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e representantes do Instituto Unidos Brasil (IUB), em Brasília.

Para a FecomercioSP, a ideia pode ficar apenas no discurso e foi ostentada apenas para acalmar os ânimos do mercado. E é nessa busca de soluções compensatórias que se instala o risco de aleijar o parcelado sem juros, quando concretamente esta modalidade não é a maior responsável pela inadimplência.

Alavanca

Para o comércio, esse mecanismo não só funciona como uma alavanca do valor médio das transações como também aprimora, significativamente, a administração do estoque, já que ao oferecer a possibilidade de parcelamento, os consumidores podem adquirir outros produtos. Além disso, é importante reconhecer que o rotativo no cartão e o parcelamento sem juros são instrumentos diferentes.

No primeiro caso, os juros incidem sobre o valor da fatura quando o consumidor não paga dentro do prazo. Já no segundo, um acordo é firmado entre consumidor, lojista e administradoras de cartões para viabilizar as vendas do varejo. A mistura dos conceitos, alerta a FecomercioSP, pode gerar grandes problemas à economia caso o fato não seja levado em conta nas propostas.

Segundo a Federação, a concepção de que os exorbitantes juros do rotativo se devem ao parcelamento sem juros carece de precisão analítica. O dilema reside, pelo contrário, nas taxas astronômicas associadas ao instrumento. Essa análise se torna ainda mais evidente quando se nota a envergadura financeira que o mercado emissor de cartões de crédito representa.

Um levantamento realizado pelo banco J.P. Morgan revela que o universo dos cartões de crédito é intrinsecamente lucrativo, e os juros rotativos não desempenham papel primordial para equilibrar os custos inerentes ao parcelamento — modalidade essa que, por sinal, configura-se como um manancial de rentabilidade para os bancos.

Em 2022, o segmento emissor de cartões de crédito mobilizou impressionantes R$ 85 bilhões. Desse volume financeiro, a Tarifa de Intercâmbio (TIC) correspondeu a R$ 23,7 bilhões (representando 28%), enquanto o rotativo abarcou R$ 26,9 bilhões (equivalente a 32%) e o parcelamento onerado com juros atingiu R$ 22,3 bilhões (ou 26% do total).

Além disso, os emissores colhem benefícios advindos de outras tarifas, como as anuidades pagas pelos portadores dos cartões. Dessa forma, conclui a Entidade, é evidente que há margem para que as instituições financeiras procedam com a redução das taxas de juros no rotativo. Para enfrentar esse desafio, a FecomercioSP propõe:

• estabelecer limites para empréstimos de acordo com a faixa de renda do consumidor;
• promover a competição no mercado de crédito: diminuir barreiras para encorajar novos agentes a entrar no mercado;
• fortalecer a segurança jurídica: tornar o processo de empréstimo mais transparente e ágil;
• adotar iniciativas de educação financeira/uso consciente do crédito: conscientizar acerca dos riscos envolvidos e disponibilizar informações com linguagem acessível aos usuários — medida reconhecida como eficaz pelo próprio Banco Central.

ESTÚDIO JOTA – Brasília

Prevista para entrar em vigor em agosto, a isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, disseram nesta quarta-feira (19) o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho. Os dois reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entregar um estudo com os possíveis efeitos da medida.

Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.

“Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de pacotes por dia que estão chegando com esse valor de até US$ 50. Eles estão chegando numa proporção que dará R$ 60 bilhões [em compras online] por ano. Só na indústria, fizemos uma estimativa que vamos perder 500 mil empregos, que representam R$ 20 bilhões da folha salarial”, declarou o presidente da CNI após o encontro.

As entidades defendem a retomada da taxação para garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais. “Se esses produtos não pagam imposto, a indústria brasileira está pagando um imposto que vai retirar empregos e salários dos brasileiros”, afirmou Andrade.

O presidente do IDV alertou para o risco de a isenção estimular a entrada de produtos falsificados no país. Isso porque, segundo Gonçalves, a Receita Federal não conseguirá fiscalizar a quantidade de pacotes. “A isenção com esse valor virou um absurdo de falsificação, produtos que não se sabe de onde vem, que antes eram por pessoas físicas, pessoas jurídicas, perdeu-se o controle”, criticou.

Análise

Número dois do Ministério da Fazenda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, também participou da reunião. Ele disse que a conversa foi produtiva e prometeu analisar o estudo. “O dado sobre o impacto nos empregos chama atenção, e o estudo tem dados muito consistentes nesse sentido. Como muitos têm acompanhado, a Fazenda tem normatizado esse tema para que a gente traga esse assunto à luz do dia, ele não pode ficar sem tratamento, sem compliance, como foi colocado”, disse Durigan.

No dia da edição da portaria que isentou as importações de até US$ 50 de tributos federais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a análise de um imposto federal sobre o comércio eletrônico ficaria para uma segunda etapa. Ele, no entanto, evitou comentar se a tributação seria reinstituída. Apenas disse que o “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os varejistas nacionais e as lojas online de produtos importados.

 

Fonte: Agência Brasil.

Carolina Riveira  / ESTADAO

Publicado em 3 de abril de 2023 às,

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta segunda-feira, 3, um pacote de medidas de arrecadação que a Fazenda planeja enviar ao Congresso paralelamente ao texto do novo arcabouço fiscal. As medidas incluirão frentes como taxação de apostas online e de empresas de e-commerce atuando de forma irregular em relação às normas da Receita Federal.

A Fazenda tem evitado citar nomes de empresas específicas. Em falas sobre as medidas de arrecadação, no entanto, Haddad reforçou ao longo do dia que o foco será estender a tributação a situações hoje não taxadas no comércio eletrônico, como modelos em que a empresa vendedora “se faz passar por uma remessa pessoa-pessoa para não pagar impostos”.

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Haddad diz que a proposta não é uma taxação “do comércio eletrônico” como um todo, pois empresas do setor hoje já pagam tributos. “Comércio eletrônico faz bem para o país, estimula a concorrência. O que nós temos que coibir é contrabando”, disse o ministro a jornalistas em Brasília na tarde desta segunda-feira.

Criação de novos impostos é “fake news”, diz secretário do Tesouro, sobre novo arcabouço

Questionado se a medida seria voltada a empresas como a varejista chinesa Shein e a singapurense Shopee, que têm ganhado popularidade no Brasil no último ano, o ministro disse não saber quais empresas estão atuando de forma irregular.

Haddad afirmou que a taxação não é pensada para empresas específicas, mas para qualquer companhia que descumpra as regras da Receita para esse tipo de comércio.

“Você não taxa ‘uma empresa’. Não existe taxar uma empresa. Existe coibir o contrabando. Todas as empresas podem operar no Brasil. O que elas não podem é fazer uma concorrência desleal com quem está pagando imposto aqui”, disse Haddad.

“Quem paga imposto está reclamando de quem não paga. É natural isso”, disse o ministro.

Tebet, Haddad e secretários na apresentação do arcabouço: governo precisa aumentar arrecadação para cumprir metas de superávit (Diogo Zacarias/MF/Divulgação)

Mais cedo, em entrevista à GloboNews, o ministro já havia citado o e-commerce como uma das três frentes de receita que o governo espera ajustar de modo a zerar o déficit primário em 2024, uma meta estabelecida na nova proposta de arcabouço fiscal.

Nos bastidores, varejistas têm pressionado a Fazenda a atuar, à medida em que vendedores estrangeiros avançam em sua atuação no Brasil. Juntou-se a isso a necessidade da Fazenda de rever alíquotas e benefícios tributários para atingir suas metas fiscais, e o e-commerce irregular virou o alvo da vez.

“Empresas estrangeiras e brasileiras que estão sofrendo concorrência desleal de um ou dois players estrangeiros estão cobrando providência”, disse Haddad à GloboNews.

O ministro não detalhou quanto espera arrecadar especificamente com a taxação de modelos de varejo considerados irregulares, mas apontou que as perdas estimadas são hoje entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.

Os detalhes devem ser finalizados pela equipe econômica e enviados ao Congresso nos próximo dias.

Reportagem anterior de EXAME IN mostrou que somente a Shein, especializada em varejo de roupas e acessórios, deve alcançar R$ 16 bilhões em vendas no Brasil neste ano.

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Além de e-commerce, empresas de aposta estão na mira

O pente fino contra as remessas de pessoa física, usado por algumas varejistas internacionais para vender bens a clientes no Brasil, é uma das três grandes medidas que a Fazenda enviará ao Congresso pela via da arrecadação.

Haddad afirmou que a projeção é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 110 bilhões com um pacote de medidas via receita.

São três medidas principais: além da taxação de e-commerce atuando de forma irregular, o ministro citou a tributação de empresas de aposta online e um ajuste na cobrança de tributos federais, como IRPJ e CSLL, para empresas com isenção fiscal nos estados.

• Tributação de empresas de apostas eletrônicas, podendo arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões;
• Tributação de comércio eletrônico que Haddad chamou de “contrabando”, citando o uso de remessa de pessoa física para não pagar impostos (para esta medida, Haddad não citou o valor estimado de arrecadação);
• Ajuste na cobrança de tributos federais para empresas com isenção fiscal nos estados, podendo arrecadar entre R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

Ao todo, Haddad disse que o governo precisará ampliar a receita entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões para conseguir atingir a meta prevista no novo arcabouço fiscal apresentado, de zerar o déficit em 2024 e, a partir daí, estabilizar a trajetória da dívida pública em 2026. Assim, a receita dessas medidas de arrecadação seria suficiente para cumprir a meta prevista para 2024 na proposta de arcabouço.

Apostas online: tributação de empresas do setor está nos planos do governo (krisanapong detraphiphat/Getty Images)

Sobre as apostas eletrônicas, Haddad afirmou que essa é “uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil, mas é uma realidade”. “Não é justo você não tributar”, disse. O ministro afirmou que a projeção inicial era arrecadar cerca de R$ 6 bilhões, mas que a estimativa subiu desde então. As empresas de apostas online não são tributadas atualmente, uma vez que o modelo ainda não foi regulamentado no Brasil.

Já a subvenção nos tributos federais diz respeito à cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) de empresas que receberam incentivos fiscais dos estados em que atuam. No termo técnico, o governo quer proibir que “subvenção a estados para investimento seja equiparada a custeio”. O formato mudou em 2017 e pode, segundo o ministro, gerar perda de arrecadação de mais de R$ 200 bilhões até 2026 se não for alterado.

Medidas chegam ao Congresso nos próximos dias

Haddad disse que as medidas de arrecadação serão enviadas ao Congresso paralelamente ou com pouco espaço de diferença em relação ao texto final do arcabouço fiscal, previsto para chegar à Câmara na semana que vem ou, no máximo, até o dia 15, segundo afirmou o ministro. Embora o desenho geral do arcabouço tenha sido apresentado na semana passada, o texto não foi ainda protocolado no Congresso.

“O arcabouço vai junto com as medidas de recuperação da base fiscal”, disse. “Provavelmente vai tudo [junto], se não for com um dia de diferença”, disse o ministro.

As medidas de arrecadação devem constar em Medida Provisória, enquanto o arcabouço consiste em lei complementar.

“Não é aumento de carga tributária. Houve uma perda de carga tributária grande que nós estamos minorando, ajustando o texto ao que o Brasil precisa”, disse Haddad à GloboNews sobre os ajustes na arrecadação.

Depois desse primeiro combo de medidas arrecadatórias, Haddad afirmou que o governo focará na reforma tributária, que precisará ser aprovada no Congresso por emenda complementar (que exige três quintos dos votos e uma maior articulação do governo). “Vamos parar por aí porque queremos, depois disso, aprovar a reforma tributária”, disse. Segundo ele, a reforma “tem um efeito importante de trazer para dentro do sistema quem hoje consegue sonegar”.

Haddad afirmou que a reforma tributária está prevista para ser votada na Câmara até julho e até outubro no Senado. Passado esse primeiro momento, o ministro afirmou que há ainda outras seis medidas “saneadoras” que podem ser apresentadas.

Carolina Riveira

Repórter de Economia e MundoFormada pela Universidade de São Paulo, cobre temas de políticas públicas, economia e política internacional para a EXAME. Publicou em veículos como Pequenas Empresas e Grandes Negócios e Folha de S.Paulo.