Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936
No link abaixo:
Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19.
Nesta edição foram contempladas Perguntas e Respostas sobre as seguintes medidas:
1) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154, de 03 de abril de 2020, que trata da prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional.
2) Decreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito.
3) Decretos 10.285, de 20 de março de 2020 e 10.302, de 1º de abril de 2020, que trata da redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos para o enfrentamento do COVID-19 Covid-19.
4) Instrução Normativa nº 1930, de 01 de abril de 2020 e Instrução Normativa nº 1934, de 07 de abril de 2020, que tratam da alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, da declaração final do espólio e da declaração de saída definitiva.
5) Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150 de 07 de abril de 2020, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais.
6) Instrução Normativa RFB nº 1.927, de 17 de março de 2020 e Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27 de março de 2020, que agilizam e simplificam o despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19
Clique aqui para acessar:
perguntas-x-respostas-medidas-covid19-com-indice-15-04-2020
Fonte: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/abril/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-medidas-tributarias-editadas-para-reduzir-impacto-economico-da-covid-19
Raphael Klein, filho de Michael, assumirá o comando do colegiado
Michael Klein vai deixar a presidência do conselho de administração da Via Varejo, informou nesta segunda-feira, 20, a varejista dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio. A mudança é decisão do próprio executivo, que será substituído no comando do colegiado por Raphael Klein. Roberto Fulcherberguer, presidente da Via Varejo, também deixará o conselho e passa a se concentrar em suas atividades no comando executivo da companhia.
Em nota à imprensa, Fulcherberguer diz que a mudança acontece em um momento em que a companhia avança em sua transformação digital. “Michael Klein tem um papel fundamental nesse reerguimento da companhia, sou muito grato pelo apoio em todo esse período. Agora estamos em uma segunda fase do turn around, uma fase ainda mais voltada à transformação digital. E Raphael tem estreita ligação com esse tema”, afirma.
Fulcherberguer acrescenta que a nova composição “dará ainda mais agilidade às decisões de mudança da empresa, essenciais nesse momento de transformação”.
Raphael Klein, o novo presidente do conselho da Via Varejo, é neto do fundador da Casas Bahia, Samuel Klein e filho de Michael Klein. É graduado em administração pela Ford University, com especialização na Florida University, e hoje administra o fundo de venture capital Kviv Ventures.
Com a mudança, além de Raphael Klein, a chapa única que será votada na próxima assembleia passa a ser formada por Marcel Cecchi Vieira (vice-presidente), Alberto Ribeiro Guth, Rogério Paulo Calderón Peres e Renato Carvalho do Nascimento.
Fonte: Beth Moreira, O Estado de S.Paulo
20 de abril de 2020 | 20h02
Saída de multinacionais da China pode ser chance para o Brasil, enfim, chegar ao futuro
Foi em 1941 que o austríaco radicado no Brasil Stefan Zweig publicou seu livro mais conhecido: “Brasil, País do futuro”.
De lá para cá, o livro, cujo título virou um epíteto nacional, tornou-se também uma maneira irônica do brasileiro lidar com o próprio país. Afinal, esse tal futuro parece nunca chegar.
Não foram poucas as vezes em nossa história nas quais tivemos boas oportunidades de pavimentar uma estrada rumo a um país desenvolvido, que consiga tornar tantas riquezas naturais potenciais em melhores condições de vida para a sua população.
Como Roberto Campos resumiria algumas décadas após o lançamento do livro de Zweig, “o Brasil não perde uma oportunidade de perder uma oportunidade” – e elas foram inúmeras.
Lembre-se por exemplo da penúltima oportunidade pela qual passamos. Lá por 2007 tivemos um achado, daqueles que podem mudar radicalmente a história de um país: descobrimos reservas com dezenas de bilhões de barris de petróleo, o chamado pré-sal.
Na década anterior, entre o fim do monopólio da Petrobras e essa descoberta, tínhamos visto nossa produção crescer absurdos 150% em meros 10 anos.
Havíamos criado um marco regulatório que permitia leiloar os campos e colocar recursos privados para explorar o petróleo em parceria com a Petrobras, além de uma boa grana nos cofres do governo.
Qual caminho decidimos tomar? Pois bem, com o petróleo chegando a US$ 140 em alguns momentos, e antes dos EUA verem sua produção explodir com o shale gas, decidimos jogar este modelo pela janela.
A partir dali, o pré-sal era exclusividade da Petrobras, que passaria os anos seguintes se tornando a empresa mais endividada do planeta para investir (e dar uma força para a indústria nacional de empreiteiras).
O resultado é que passamos os cinco anos mais prósperos da indústria do petróleo sem atrair um mísero centavo de investimento para o país, tudo para garantir nossa visão nacionalista.
A lista de incontáveis oportunidades perdidas é longa, das maiores às menores.
Enquanto o mundo nadava em dinheiro com quantitative easing nesta década, nós nos metemos em uma enrascada fiscal.
Enquanto a grana das commodities abundava na primeira década do século, decidimos gastar os recursos de um boom temporário contratando despesas fixas, e assim por diante.
Veja bem, estamos falando aqui de três oportunidades nas últimas duas décadas, com potencial de transformar o país. Para acessá-las, tudo o que teríamos de ter feito era encarado um ou dois anos mais amargos debatendo reformas para sedimentar a segurança jurídica no país, convencendo os investidores mundiais a se arriscarem por aqui.
Tudo isso, claro, não começou hoje. Se você, enquanto leitor, me permitir ser o chato das citações, gostaria de adicionar uma outra, de Nelson Rodrigues: “Subdesenvolvimento não se inventa, é uma obra de século”.
Passamos os últimos 40 anos ignorando nosso problema de produtividade, atuamos muito mal para resolver a questão da educação, na qual nosso único grande mérito foi incluir de certa maneira a maioria da população e universalizar o sistema.
Criamos um Estado de bem-estar social ignorando as causas da nossa pobreza, relegando a segundo plano aquilo que poderia alavancar nossa população a um status de melhor qualidade de vida.
Nada disso é novidade. Mas é certo que deixamos muito a desejar. Por conta disso, estamos na situação em que estamos.
Vivemos num país onde metade da população não tem acesso a esgoto – se somarmos Argentina, Chile, Colômbia, Uruguai e Paraguai, ainda não teríamos a totalidade de população desassistida por aqui. Também pouco nos preocupamos com infraestrutura, deixando de lado projetos ferroviários que alavancariam nosso setor mais produtivo, o agronegócio.
Sim, a despeito de toda pregação em contrário, o agro segue sendo a parte do Brasil que deu certo. A produtividade nas lavouras brasileiras cresceu em média 2,1% nas últimas três décadas, e exceto por crédito subsidiado (em proporção bem menor que os países desenvolvidos), nunca lhe demos qualquer atenção especial.
Este, portanto, é apenas um retrato do Brasil que irá disputar com o restante do mundo as oportunidades que se seguirão. E elas serão inúmeras.
Neste exato momento, seja em função da pandemia global, ou da guerra comercial, uma oportunidade imensa se coloca diante de nós.
Há dezenas de grandes empresas globais buscando maneiras de não depender da China em sua cadeia de produção. Apenas em 2019, foram nada menos do que 50 grandes empresas americanas saindo do gigante asiático.
Companhias como Google, Apple, HP, que se acostumaram a produzir por lá e aproveitar dos ganhos de escala e custos baixos, agora buscam reinventar sua cadeia de suprimentos. Segundo o diretor do conselho econômico da Casa Branca, essa é uma medida que tende apenas a acelerar nos próximos anos.
Esse movimento não era novidade, mas por outros motivos: entre 2005 e 2015 o salário médio de um trabalhador chinês subiu de US$ 1,50 por hora para US$ 3,30 por hora (sim, os chineses hoje ganham em média 15% mais do que brasileiros – e a diferença está aumentando). Mas o que já era uma tendência tornou-se uma necessidade em função da pandemia.
Governos como o do Japão já anunciaram pacotes para “trazer de volta” suas empresas. Foram US$ 2 bilhões em uma primeira medida, mas os anúncios dão conta de que mais está por vir.
Sem qualquer surpresa, destinos como o Vietnã e Taiwan estão ganhando destaque. Países que fizeram a lição de casa e buscaram melhorar sua educação, segurança jurídica e estabilidade política.
Para o Brasil, essa oportunidade deveria ser um ótimo sinal.
Como assinala o Wall Street Journal, o destino mais óbvio para empresas americanas seria o México. Seria, claro, se o país não estivesse em situações tão pouco confortáveis graças a sua dependência do petróleo e histórico de problemas com cartéis de drogas e instabilidade política.
Essa, porém, não é uma batalha perdida, ainda mais considerando que ela está apenas começando.
Temos muito o que oferecer ao resto do mundo, se agirmos de maneira correta. Nenhum país tem tantas oportunidades na infraestrutura quanto o Brasil. Não por um acaso somos o 4º destino global de investimentos. Há um mar de oportunidades por aqui.
O problema, como minha memória insiste em lembrar, está em uma discussão entre a jornalista Miriam Leitão e Eike Batista, no começo da década passada.
A jornalista questiona o empresário sobre o motivo pelo qual suas empresas são focadas em infraestrutura e por que não há inovação em seus projetos (Eike era o 7º homem mais rico do mundo na época). A resposta, óbvia, é um pouco triste: porque este é um país onde tudo ainda está por fazer.
O Brasil tem hoje uma oportunidade de ouro que podemos disputar. Basta para isso algum consenso nacional sobre como melhorar nosso ambiente de negócios. Não se trata de uma oportunidade momentânea, mas de um rearranjo global que durará alguns anos.
Precisamos encarar esse momento sabendo que, na pior das hipóteses, caso sejamos deixados de lado por players globais que prefiram continuar no sudeste asiático, teremos encarado alguns dos nossos maiores problemas internos.
O remédio para ambas as questões é rigorosamente o mesmo. Atacar os juros subsidiados como prática comum na economia (atualmente, R$ 47 de cada R$ 100 em crédito na economia é direcionado pelo governo), aumentar a segurança dos credores (hoje, de cada R$ 100 em calote que alguma empresa dê, os bancos recuperam apenas R$ 14, contra US$ 86 nos EUA e US$ 70 no Japão).
Temos a menor corrente comercial do G20, importamos e exportamos menos do que qualquer país em relação ao tamanho do nosso PIB, e nossa educação vê 1 em cada 5 jovens abandonarem a escola no ensino médio.
Nos próximos anos nossa demografia jogará contra o crescimento, forçando o país a buscar alternativas no aumento de produtividade. Teremos menos jovens no mercado de trabalho e mais idosos na previdência.
Serão menos crianças para estudar e mais gastos com saúde. Tudo isso deve ser encarado por um país repleto de cooperações e preso a frases de efeito que ainda acreditam estar no aumento dos impostos a solução para as grandes mazelas nacionais.
Nada disso, porém, nos impede de seguirmos uma agenda de reformas que atue em frentes micro e macro. Trata-se da única alternativa do Brasil enquanto país, para quem sabe um dia, chegar ao futuro.
Felippe Hermes
Felippe Hermes é jornalista e co-fundador do Spotniks.com
De ordem da Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, Margaret Matos de Carvalho, segue anexa cópia do despacho proferido no PGEA 20.02.0900.0000739/2020-36 e novamente Recomendação, para divulgação e cientificação das empresas e profissionais abrangidos pela norma, para adoção de providências mínimas, em caráter urgente.