No sítio do eSocial, foi publicada a Nota Orientativa nº 2020.21, com o procedimento a ser seguido pelas empresas abrangidas pelo eSocial para deduzirem os primeiros quinze dias do salário do trabalhador afastado por enfermidade causada pela Covid-19. O benefício tem fundamento no artigo 5º da Lei nº 13.982, publicada no DOU em 2 de abril de 2020.
Para usufruir do benefício, a empresa deve pagar normalmente o salário integral do empregado e deduzir os primeiros quinze dias das contribuições previdenciárias devidas, ressalvando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme descrito a seguir:
a) A empresa deve continuar lançando o valor referente aos 15 primeiros dias de afastamento na rubrica usual. Ou seja, deve ser mantido o tipo, a incidência e informado o valor total da rubrica. Isto se deve ao fato de a lei limitar o direito apenas aos casos de Covid-19 e ainda em decorrência da limitação do direito ao limite máximo do salário-de-contribuição;
b) Adicionalmente, em afastamento por motivo de Covid-19, deve criar uma nova rubrica informativa utilizando o código de incidência de contribuição previdenciária = 51 (o mesmo de salário-família) , a Natureza de Rubrica = 9933 (auxílio-doença) e informar o valor da rubrica (quinze primeiros dias de afastamento por Covid-19) até o limite máximo do salário-de-contribuição.
Conforme descrito na Nota, não haverá tributação e o valor dessa rubrica será enviado para a DCTFWeb para dedução, junto com os valores referentes ao salário-família, quando for o caso. A Receita Federal do Brasil (RFB) fará a distinção dos benefícios a partir do código da tabela de natureza de rubrica informada no eSocial.
Também foi disponibilizado no sítio do eSocial um conjunto de perguntas e respostas (FAQ) de orientação às empresas durante o período da calamidade pública COVID-19.
Fonte: CNI
COM A PALAVRA FABIO FACCIO
Edição impressa de 13/04/2020. Alterada em 13/04 às 03h00min
Adriana Lampert
O administrador de empresas Fabio Adegas Faccio (47 anos) vive um dos maiores desafios de sua carreira. Diretor-presidente da varejista Lojas Renner, o executivo está à frente das ações do Comitê de Crise no combate à disseminação da Covid-19 da companhia – que é uma das maiores do setor no País (com lucro líquido de R$ 1,1 bilhão em 2019). Paulista, com MBA em Varejo pela FGV/SP e formação em Harvard, o CEO ingressou na empresa como trainee em 1999 e tem uma trajetória profissional fortemente ligada ao crescimento da Renner. Agora, trabalha para deixar um legado à sociedade.
No dia 25 de março, a Renner comunicou ao mercado que não irá demitir colaboradores sem justa causa por tempo indeterminado. A medida foi uma resposta à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. A companhia está entre as primeiras grandes do varejo a fechar 100% de suas lojas em todo o território nacional (600 unidades).
Também é uma das pioneiras no auxílio financeiro para combater os reflexos da Covid-19, com a doação de R$ 4,1 milhões para compra de insumos por hospitais da região Sul e Sudeste responsáveis por unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) – a exemplo do Conceição e Clínicas, de Porto Alegre.
Empresas & Negócios – A paralisação de lojas físicas era considerada pelo Conselho da Renner antes de saírem decretos que determinaram o fechamento do comércio em localidades onde a empresa tem unidades?
Fabio Adegas Faccio – Quando ocorreram os primeiros decretos, já vínhamos discutindo essa escolha internamente – inclusive fechamos lojas nos lugares onde havia maior risco à população, como o Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo. Logo que os decretos foram publicados, decidimos fechar as operações em todo Brasil, embasados no relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS). Fizemos o mesmo no Uruguai e na Argentina, onde temos lojas operando. Neste momento, é importante deixar os negócios essenciais funcionando para que população mantenha o isolamento tendo acesso a esses produtos e serviços com segurança. No que se refere à Renner, nossas decisões são embasadas nos princípios e valores da empresa, cujo foco principal é a preservação das pessoas (clientes, equipe, parceiros e comunidade em geral).
E&N – Há quem defenda que a economia não pode parar, ainda que ocorram mortes…
Faccio – Não acredito em uma dicotomia (saúde das pessoas X economia), mas, se não forem tomadas medidas necessárias, gera-se um problema gravíssimo. Não temos uma escolha, temos que atacar os dois problemas, de forma coordenada. Os especialistas têm alertado que deixar de atacar o problema agora resultará em pessoas doentes e vidas perdidas. Isso, sim, irá gerar pânico e as pessoas não irão mais sair de casa, gerando uma crise econômica sem precedentes. Desde o início entendemos que a situação exige coordenação nas decisões. Fomos monitorando pelas equipes da China (onde a Renner conta com 60 colaboradores, nenhum deles com registro de infecção por Covid-19). Formamos um Comitê de Saúde, liderado por um médico da empresa, e, conforme o vírus foi se aproximando do Brasil, criamos um Comitê de Crise com diversas frentes (sociais, operacionais, negociações com parceiros, gestão da cadeia etc). Trabalhamos de forma ininterrupta, com objetivos eleitos coletivamente por diretores e principais executivos da Renner, além de técnicos responsáveis por cada área envolvida.
E&N – O que o fechamento de lojas irá significar financeiramente para a companhia?
Faccio: – Nossa receita fica diretamente afetada – aliás, neste momento, há muitos varejistas preocupados com a saúde financeira de suas empresas. Antes mesmo de fecharmos as portas da rede, as receitas tinham caído, mas entendemos que não era mantendo as operações funcionando que iríamos salvar a empresa. Além disso, seria uma decisão que colocaria em risco a vida das pessoas. Esperamos que, com boas medidas sanitárias sendo implementadas, o impacto futuro seja menor do que se demorássemos para agir. Adequamos os planos financeiros e ações para a retomada da economia considerando as diretrizes da OMS em todos os cenários possíveis, inclusive os mais drásticos. A empresa está bem coordenada. Reduzimos em 40% as estimativas de investimentos do início do ano. Na próxima assembleia de acionistas (remarcada para 29 de abril para avaliar o atual cenário), o Conselho Executivo irá sugerir a votação de que os dividendos sejam reduzidos de 50% para 25%. Com isso, pretendemos preservar capital, o que dependerá da votação dos acionistas. A companhia é muito sólida, com nível de endividamento baixo, e estamos fazendo tudo para atravessar a crise da melhor forma.
E&N – As vendas do e-commerce estão acontecendo?
Faccio – Estamos atendendo da forma mais segura possível, cumprindo o distanciamento, o que reduz o quadro de funcionários. Atualmente, apenas 3% do nosso quadro atua em e-commerce e entregas de forma presencial, cumprindo as normas de segurança, além de parte das centrais de atendimento telefônico. Um total de 90% está trabalhando em home office, compensando horas para serem pagas futuramente ou em férias. Então, para não sobrecarregar a operação de e-commerce, temos adequado as vendas ao volume que conseguimos atender. As vendas pela internet não cresceram muito, mas estão em um patamar bom. Gradualmente, de forma segura, isso irá aumentando.
E&N – A decisão de não demitir colaboradores sem justa passa pelo princípio de preservação das pessoas que rege a companhia?
Faccio – Preservar pessoas, empregos e a própria empresa, este é nosso objetivo. O vírus ataca a saúde das pessoas e da economia também,. Estamos todos no mesmo barco e a realidade, por mais difícil, precisa ser encarada. É preciso que o governo também coloque em prática medidas anunciadas para ajudar empresas e pessoas a passarem pela crise. Também as empresas devem colaborar e fazer de tudo para manter empregos – por isso é muito importante o governo fomentar com linhas de crédito, instrumentos trabalhistas, entre outras formas. A crise exige adaptabilidade forte. No caso da Renner, já trabalhávamos muito a tecnologia e o mindset colaborativo. Está sendo um teste de fogo colocar em prática tudo que aprendemos nos últimos anos. .
E&N – Como manter a sustentabilidade das empresas neste cenário?
Faccio – No nosso caso, começamos a trabalhar a redução de despesas e investimentos, a preservação de caixa para que fizéssemos de forma segura e saudável os esforços necessários. A guerra é uma só contra um inimigo que nos ataca em duas frentes (saúde da população e economia), temos que nos defender em ambas dando prioridade para as vidas, mas também com ações para manter a saúde financeira das empresas. Este é o foco também das autoridades mundiais, que atuam de forma conjunta para mitigar o avanço da doença e coordenar a economia.
E&N – Quais os aspectos positivos se pode tirar desta situação?
Faccio – Um dos grandes aprendizados é a união, a solidariedade, o trabalho em parceria; o ecossistema. Várias empresas de diversos segmentos ou até concorrentes se unindo, com ações conjuntas, isso é um grande legado. Outro é esse da transformação digital que já era importante, e está sendo empurrado para acelerarmos neste momento. Métodos colaborativos e formas de trabalho também devem mudar. Tem muita gente se questionando se é necessário se deslocar e viajar tanto, o que pode colaborar para a qualidade de vida das pessoas e das empresas.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, resolve:
Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO GUEDES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostrou que o total de famílias com dívidas no Brasil voltou a crescer em março, depois de um recuo em fevereiro (65,1%), atingindo 66,2%, maior taxa da série histórica iniciada em janeiro de 2010. O recorde havia sido registrado em dezembro do ano passado (65,2%). “O resultado extrapolou o percentual de dezembro e registrou o maior nível da série histórica”, declarou à Agência Brasil a economista da CNC, responsável pela pesquisa, Izis Ferreira. Ela avaliou que a pandemia de coronavírus vai contribuir para elevar o grau de endividamento das famílias nos próximos meses e, também, a inadimplência.
A pesquisa foi feita com 18 mil famílias de todas as capitais do país, incluindo o Distrito Federal, no período de 20 de fevereiro e 5 de março. O aumento do endividamento vinha atrelado ao avanço do crédito. Isso podia ser observado pelo aumento no estoque do crédito para pessoas físicas e jurídicas, aumento nas concessões, redução do custo do crédito e facilitação nas condições. “Isso fez com que o nível de endividamento chegasse nessa maior proporção da série histórica”, nota a economista.
A pandemia do novo coronavírus levou a CNC a prever o acirramento da inadimplência no país. “A crise do coronavírus é que está sendo imperativa para que as pessoas encontrem maior dificuldade hoje em dia”, destaca Izis. A pesquisa evidencia ainda que a capacidade de pagamento pode ser medida pela parcela da renda comprometida com dívidas. Essa fatia chegou a 30% em março, algo que acaba dificultando o consumo. O índice significa que um terço da renda das famílias já está comprometida com dívidas. Para contrair novas dívidas e ampliar o consumo no momento, o consumidor esbarra na questão da capacidade de pagamento.
Outro detalhe da pesquisa é que aumentou a proporção de famílias que estão com mais de metade da renda comprometidos com dívidas. Significa que o consumo dessas pessoas está restrito. A proporção de famílias com contas em atraso teve em março o maior nível dos últimos 12 meses, da ordem de 25,3%, depois de registrar 24,1%, em fevereiro, e 23,8%, em janeiro. Do mesmo modo, o percentual das famílias que dizem não ter condições de pagar dívidas ou contas em atraso e vão continuar inadimplentes também subiu de 9,6%, em janeiro, para 9,7%, em fevereiro, e para 10,2%, em março.
Tendência ascendente
“Apesar de falar, nos últimos meses, que a trajetória da inadimplência não vinha se mostrando explosiva, agora já podemos dizer que há uma tendência ascendente da inadimplência, em função dessa crise que está restringindo o consumo e vai restringir a renda mais para a frente”, projeta Izis. O cartão de crédito continua sendo a dívida mais frequente, tanto para famílias de renda inferior a dez salários-mínimos, como para aquelas que ganham acima disso. Em março, esse tipo de dívida registrou 78,4%, seguido por carnês (16,2%) e por financiamento de veículos (10,3%).
fonte: Por Agência Brasil
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