Câmara avança com projeto que pode mudar regras da CLT e recuperar direitos alterados em 2017, como jornada e horas extras

Projeto aprovado em comissão da Câmara nesta quinta-feira prevê mudanças na jornada, nas horas extras e nos intervalos, além do possível fim do trabalho intermitente

Carolina Sott Florianópolis

Câmara avança com projeto que pode recuperar direitos alterados pela reforma trabalhista de 2017Foto: Divulgação/Imagem ilustrativa

Regras que fazem parte da rotina de milhões de trabalhadores brasileiros podem passar por uma nova mudança. A Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto que pretende rever pontos da reforma trabalhista de 2017, incluindo jornada de trabalho, horas extras, intervalos e modalidades de contratação.

O Projeto de Lei 5183/23 foi aprovado nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e busca recuperar garantias modificadas há nove anos, além de ampliar a proteção de quem trabalha com carteira assinada.

A proposta altera dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e da Lei do Trabalho Temporário. Entre as alterações está a possibilidade de extinguir uma modalidade de emprego criada pela reforma de 2017.

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As novas regras ainda não estão em vigor, pois o texto precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional.

O que pode mudar na CLT com o projeto?

O principal objetivo é restabelecer o chamado princípio da condição mais favorável ao empregado, que prioriza a aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador nas situações em que esse critério é juridicamente cabível.

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Na prática, o projeto pretende limitar flexibilizações introduzidas em 2017 e reforçar garantias relacionadas às condições de trabalho.

Entre as mudanças previstas estão:

• Jornada de trabalho: regras mais rígidas para a duração e a organização do expediente.
• Horas extras: revisão das condições aplicáveis ao trabalho realizado além da jornada regular.
• Intervalos: reforço da proteção aos períodos de descanso.
• Gestantes e lactantes: ampliação das garantias de saúde e segurança durante a gravidez e a amamentação.
• Contratos de trabalho: eliminação de modalidades flexíveis, como o trabalho intermitente.
• Responsabilidade das empresas: ampliação dos deveres relacionados à saúde, à segurança, aos direitos humanos e ao meio ambiente em toda a cadeia produtiva.

O texto não estabelece, por si só, uma redução geral da jornada semanal nem um aumento automático no valor das horas extras. As alterações dependem da redação que vier a ser aprovada pelo Congresso.

Trabalho intermitente pode acabar?

Uma das mudanças mais significativas envolve o trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017.

Nesse tipo de contrato, o empregado presta serviços de forma não contínua, alternando períodos de trabalho e inatividade. A empresa faz convocações conforme a necessidade, e a remuneração considera os períodos efetivamente trabalhados.

O projeto propõe eliminar essa modalidade da legislação trabalhista, retomando regras mais restritivas para as contratações.

Caso a medida seja aprovada, o fim do trabalho intermitente representará uma das principais alterações em relação ao modelo adotado em 2017. Os efeitos sobre contratos existentes dependerão das disposições da eventual nova lei.

Por que a reforma trabalhista de 2017 está sendo revista?

A iniciativa surgiu de contribuições de entidades da sociedade civil, encaminhadas por meio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Relator da proposta, o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) defendeu a recuperação de garantias que, segundo ele, foram enfraquecidas pela reforma.

“Este projeto de lei é uma materialização da vontade popular que está presa na garganta do trabalhador desde que foram subtraídos vários direitos com a reforma trabalhista de 2017”, afirmou.

O parlamentar também classificou a revisão como necessária para corrigir o que considera um erro histórico.

Além das alterações na CLT, a proposta estabelece diretrizes para fortalecer a fiscalização trabalhista, a negociação coletiva e a proteção de profissionais de aplicativos e plataformas digitais.

O texto também defende maior atuação da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho na garantia dos direitos dos empregados.

Quando as mudanças na CLT podem começar a valer?

Ainda não há previsão para a entrada em vigor das alterações.

Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PL 5183/23 deverá passar pelas comissões de Trabalho e de CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania).

Em seguida, a proposta está sujeita à votação no Plenário da Câmara. Se receber o aval dos deputados, seguirá para o Senado Federal.

Somente após a conclusão do processo legislativo as mudanças poderão se tornar lei. O projeto tramita em regime de prioridade, mas não existe prazo garantido para sua aprovação.

Até que isso aconteça, permanecem válidas as regras trabalhistas atualmente em vigor.