O Globo informa que o deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto de lei na Câmara que estabelece critérios e punições para devedores contumazes, afirmou que incluirá na proposta o poder de veto das confederações empresariais à lista de devedores elaborada pela Receita Federal. Pelo modelo do Ministério da Fazenda, o poder de veto será dado às confederações empresariais de âmbito nacional, como a CNC, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Forte explica que, se a Receita Federal discordar do veto de confederações, terá que provar o dolo, ou seja, a culpa da empresa vetada. |
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