CARTA ABERTA

Ao Governador Carlos Massa;

Aos Prefeitos do Paraná;

Ao Senhor Juiz de Direito Eduardo Lourenço Bana;

aos Senhores e Senhoras Procuradores do Estado do Paraná: Marcelo Paulo Maggio,

Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, Susana Broglia Feitosa de Lacerda, Michele Nader.

Quanto vale a dignidade dos paranaenses?

As comunidades de empresários e de trabalhadores que subscrevem esta carta vêm, respeitosamente, abrir diálogo franco e democrático com Vossas Senhorias.

Não se tratará aqui, adiantamos, de qualquer solicitação de abertura ou fechamento deste ou daquele comércio. Entendemos que é dever das autoridades constituídas, embasadas em dados técnicos e científicos, a responsabilidade de tomar tais decisões, com vistas a mitigação do gravíssimo problema da pandemia de Covid 19. Também não colocaremos em causa a importância inquestionável da defesa das vidas humanas. Não há qualquer paralelo possível entre todo o sacrifício econômico e uma única vida. Trataremos, isto sim, de outro direito indisponível, além do direito à vida, do qual a pessoa não pode abrir mão: o direito à dignidade.

Nossa Constituição consagra, já em seu primeiro artigo, item III, que é fundamento do Estado Democrático de Direito a “dignidade da pessoa humana”. A concepção ontológica de “dignidade” a caracteriza como um atributo e como essência. Essa concepção, que se colhe inclusive da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sustenta que “a dignidade é um atributo intrínseco ao ser humano e que, por isso, este é titular de determinados direitos, os quais devem ser respeitados pelos indivíduos e pelo Estado”.

Temos sofrido reiterados ataques à nossa dignidade nestes dolorosos 4 meses de pandemia.

Convidados que fomos ao sacrifício e ao desprendimento para que pudesse o Estado se organizar para o enfrentamento do gravíssimo problema, nós não nos furtamos. Cortamos, trabalhadores e empresários, notadamente os pequenos e médios, a “própria carne” para que não faltasse o devido cuidado com a vida. São 120 dias sem salário ou com salário reduzido. São 120 dias a sangrar nossas economias (aqueles que as tinham).

Nós, as pessoas do setor privado (e até agora só nós) aceitamos o sacrifício econômico, com gravíssimos riscos de, nesta seara, sucumbir completamente, num movimento em tudo altruísta. O que não é possível e realmente não aceitamos, é ter também nossa dignidade negada quando dia sim dia não, alteram as regras, fazem petições, protelam, massacram nossa mente nos levando ao desespero.

Não há qualquer ação ou palavra vinda destes poderes no sentido de mitigar este sofrimento que não é, repetimos, comparável ao de perda de uma só vida. Mas basta analisar as 37 páginas do último requerimento do Ministério Público, os vários decretos governamentais e municipais, os vários despachos da justiça (alguns deles proibindo o direito de livre manifestação) para se ver que a segunda prioridade, a manutenção do trabalho nem sequer é citada.

Queremos, queremos não, exigimos ser tratados com o respeito que se deve ter por quem paga impostos, segue as leis e não se furta ao sacrifício em prol da comunidade. Reivindicamos nossa dignidade de volta.

Pleiteamos políticas públicas claras e transparentes para o enfrentamento da Pandemia e para o enfrentamento dos problemas econômicos e sociais advindos dela.

Reclamamos igual esforço e desprendimento das pessoas do setor público.

Pais e Mães de família, que se mantêm a vida, e o fazem já não se sabe mais como, podem a manter sem dignidade? Há vida sem dignidade?

Assinam a informação as entidades que tem compromisso de viabilizar o funcionamento das atividades econômicas:

ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

ABRABAR – Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas

AEPAR – Associação dos Empresários do Paraná

AMEH – Associação dos Meios de Hospedagem

SINDIABRABAR – Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba

SINDIATLETA – Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado do Paraná

SINDISHOPPING – Sindicato dos Lojistas de Shopping Center de Curitiba

SINDIPROM – Sindicato das Empresas Promotoras de Eventos do Paraná

SINPEFEPAR – Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Estado do Paraná

SINDEHOTEIS – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Curitiba e Região

SINGAPAR – Sindicato dos Garçons Autônomos do Paraná

FETURISMO – Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná

CNTur – Confederação Nacional do Turismo

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