Senhor Lojista,
Durante este mês de janeiro, as empresas têm a oportunidade de realizar o pagamento da Contribuição Sindical Patronal, conforme estabelecido historicamente pela CLT. Embora o pagamento não seja mais compulsório, sua relevância permanece essencial para o fortalecimento das entidades sindicais patronais.

O valor da contribuição é calculado com base em uma tabela aprovada pela CNC, incidindo sobre o capital social da empresa. Para 2026, o valor mínimo é de R$ 338,50 aplicável às empresas com capital social igual ou inferior a R$ 42.312,75.

Destinação da Contribuição
A arrecadação é distribuída para diferentes entidades e finalidades:
·       15% para a Fecomércio/PR;
·       5% para a CNC;
·       20% para a conta de emprego e salário do governo federal;
·       60% para o sindicato patronal, representado pelo nosso Sindishopping.
Essa divisão reflete o compromisso com o fortalecimento das estruturas sindicais que representam e defendem os interesses dos lojistas em shopping centers.

Por que contribuir?
Contribuir é investir no fortalecimento do sistema sindical patronal do comércio, especialmente em um momento em que as negociações com o setor laboral demandam maior preparo e articulação. Este ano, em particular, destaca-se pela relevância de termos entidades patronais fortes e bem estruturadas para negociar de forma equilibrada em um cenário de maior protagonismo das demandas sindicais trabalhistas.

Além disso, o governo atual, de perfil sindicalista, tende a impulsionar novas regulamentações que podem impactar diretamente o setor empresarial. Por isso, é fundamental contar com um sindicato patronal preparado para defender os interesses das empresas.

Como realizar o pagamento?
O vencimento da contribuição é 31 de janeiro de 2025. Você pode efetuar o pagamento de diferentes maneiras:
·       Através de guia especial;
·       Por boleto solicitado diretamente ao Sindishopping;
·       Via TED ou PIX, conforme sua conveniência.
A tabela de cálculo está disponível em nosso site (www.sindishopping.com.br) e nos sites da Fecomércio/PR e CNC.

Entre em contato conosco!
Estamos à disposição para orientá-lo e facilitar o processo. Ligue, envie um Whatsapp ou e-mail, e teremos o prazer de ajudá-lo com as instruções necessárias para a regularização da contribuição.

Participe e contribua para um sistema mais forte!
Acompanhando nosso site, você terá acesso a notícias, informações sobre assembleias, e poderá registrar solicitações e sugestões. Sua participação ativa fortalece não apenas o sindicato, mas também o ambiente de negócios como um todo.

Reiteramos nosso pedido para que realize o pagamento da Contribuição Sindical Patronal em favor do Sindishopping. Juntos, podemos construir uma representação mais forte e preparada para enfrentar os desafios do setor.

Ao ensejo, renovamos nossas manifestações de estima e apreço.
Cordialmente,

Sindishopping
www.sindishopping.com.br
Contato: (41) 99607-5194

Marco Antônio Lara .•. 

Em 2025, o consumo das famílias chegou a R$ 8,15 trilhões e 48% disso vem do Sudeste. Norte e Centro-Oeste juntos somaram mais ou menos o mesmo que as regiões Nordeste e Sul (cerca R$ 1,5 trilhões cada). O mapa do consumo mostra, de forma clara, onde está o mercado… e onde estão os desafios. Desenvolvimento regional não é discurso: é número, renda e poder de compra. Por: Reginaldo Nogueira-Diretor Executivo do Ibmec.

Para Thiago Amorim, Tema 1.046 do STF valorizou papel dos sindicatos para negociar

O julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese de que direitos trabalhistas podem ser flexibilizados a partir de acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos. Por essa razão, essas entidades devem ser valorizadas como atores legítimos da negociação.

Essa é a opinião do advogado Thiago Amorim, membro da comissão de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que vê na valorização dos sindicatos uma via para a redução da litigiosidade no país.

Amorim falou sobre o assunto à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.

O advogado avalia que o Tema 1.046 do STF promoveu avanços ao estabelecer um patamar de direitos mínimos ao trabalhador e liberar as demais condições a serem negociadas com os empregadores, conforme as características de cada categoria profissional.

“Eu acho que a partir desse pilar inicial do Tema 1.046, que versa sobre o negociado versus legislado, limites e tudo mais, o Supremo deu um norte interessante para garantir o não desrespeito a direitos que são absolutamente indisponíveis, de acordo com que a Constituição prevê. Garantiu ali um patamar civilizatório mínimo para que os trabalhadores não tenham nenhum tipo de infringência em relação a esses direitos.”

O grande desafio, na visão do advogado, é estimular uma cultura que valorize as negociações feitas conforme a realidade prática do negócio.

“Então, a ideia aqui é que eu acho que a gente precisa olhar isso de maneira a valorizar esse tipo de regulação, esse tipo de negociação para que a gente possa ter aí uma litigiosidade menor, uma segurança jurídica maior e conseguir por conta disso que essa previsibilidade acabe ajudando na negociação e na evolução do país de uma maneira geral.” (Fonte: Conjur)

Notícias FEEB PR

Com menos horas semanais de trabalho, argumentam, não seria possível manter o mesmo nível de produção de bens e serviços — o que tende a pressionar custos e afetar preços ao consumidor

Danilo Moliterno, da CNN

Carteira de Trabalho e Previdência Social  • Mariangela Ctr

Especialistas e representantes do setor produtivo consultados pela CNN Brasil avaliam que a possível aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional pode comprometer as dinâmicas do mercado de trabalho no Brasil, especialmente nos setores de comércio, serviços e indústria.

Segundo entidades empresariais, a principal preocupação é a redução da produtividade. Com menos horas semanais de trabalho, argumentam, não seria possível manter o mesmo nível de produção de bens e serviços — o que tende a pressionar custos e afetar preços ao consumidor.

“A gente sabe que hoje a produtividade de um trabalhador brasileiro é cerca de 23% da produtividade de um trabalhador americano. Quando você reduz a jornada de trabalho, você pressiona ainda mais, com efeitos claros e concretos sobre a economia como um todo”, afirmou Fernando Guedes, presidente-executivo da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).

Um estudo da Federação das Indústrias de Minas Gerais aponta que a redução da carga horária para até 40 horas semanais, sem ganhos de produtividade, poderia impactar duramente o faturamento dos setores produtivos e reduzir a atividade econômica do país em até 16%.

O setor industrial alerta que esse efeito em cadeia tende a se refletir diretamente no bolso dos consumidores. Como as empresas afirmam não ter margem para absorver os custos adicionais, o aumento seria repassado aos preços.

Daniel Cerveira

Todo final de ano os lojistas situados nos Shopping Centers se deparam com o chamado “décimo terceiro aluguel”. Afinal de contas, é legal a cobrança? Existe justificativa econômica para a sua incidência?

Vale lembrar que, como regra, os empreendimentos são remunerados por meio dos aluguéis mínimo, percentual ou variável e dobrado em dezembro, além da taxa de administração, normalmente calculada sobre os encargos locatícios. Cumpre destacar que há centros de compras que exigem ainda o “décimo quarto aluguel” com vencimento todo mês de junho, em virtude do Dia das Mães.

O aluguel dobrado em dezembro é incluído nos contratos de locação desde a criação dos primeiros shoppings no Brasil. Na década de 80, por exemplo, o Brasil sofria com uma inflação severa, sendo comum os consumidores efetuarem compras planejadas, deixando para comprar os presentes de Natal em dezembro. Atualmente, não observamos esse cenário e, além do mais, temos a “Black Friday” em novembro, a qual compete com dezembro em termos de vendas.

Ou seja, atualmente, inclusive com o aumento no número de shopping centers, não se verifica, principalmente para alguns segmentos, o aumento das vendas a ponto de dobrar o faturamento normal da loja. Se não já bastasse, se o lojista vender muito, o aluguel percentual remunerará o empreendedor proporcionalmente.

Por outro lado, setores como alimentação, farmácia, pet shop etc., nem de longe chegam a crescer em vendas no patamar de 100%. E precisam ainda administrar maiores custos operacionais, como décimo terceiro salário, entre outros.

Em resumo, creio que não existe justificativa econômica para a prática do aluguel dobrado em dezembro no sentido de que se caracteriza como uma imposiçãodos shoppings, cuja única função é aumentar as suas receitas.

Do ponto de vista jurídico, salvo uma ou outra decisão de primeira instância isolada, o entendimento pacificado é pela legalidade da cláusula, sob o fundamento de que decorre da “vontade das partes”. Aqui vale a ressalva que é notório o poder econômico dos empreendimentos e, por tal razão, a facilidade de impor condições contratuais aos seus inquilinos.

A recomendação é que os lojistas busquem afastar nas negociações a inserção do aluguel dobrado em dezembro (atenção que por vezes a previsão está nas normas gerais e não no contrato de locação em si) ou que pelo menos seja reduzido para 50% a mais, por exemplo.

Outra possibilidade interessante é dividir a “dobra” com outros meses nos quais na operação respectiva sofra positivamente com sazonalidade. Por exemplo, lojas de chocolate prever 150% de aluguel mínimo na Páscoa e 150% no Natal.

*Daniel Cerveira, sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo
Advogados Associados. Autor dos livros “Shopping Centers – Limites na liberdade de
contratar”, São Paulo, 2011, Editora Saraiva, e “Franchising”, São Paulo, 2021, Editora
Thomson Reuters Revista dos Tribunais, prefácio do Ministro Luiz Fux,