Reunião entre o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, e representantes da Fazenda Nacional formalizou acordo para a controvérsia em torno do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nesta terça-feira, 14, no STF. O critério foi estabelecido pelo governo Federal por meio da MP 1.160/23 e havia sido contestado pela OAB na ADIn 7.347.

 

Além de Toffoli e Simonetti, participaram o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida; e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

 

O conteúdo do acordo foi inserido em petição com pedido de medida cautelar pela OAB. Entre os itens estão a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. A medida vale, inclusive, para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo TRF competente.

 

O acordo também prevê que na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, nas hipóteses descritas, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, serão excluídos, até a data do julgamento, os juros de que trata o art. 13 da lei 9.065/95.

 

Agora, a expectativa é de que o Congresso promova as mudanças no texto da MP, tendo como base o acordo firmado entre Fazenda, OAB e outras instituições que participaram das discussões.

 

 

Reunião entre OAB, ministro Toffoli e Fazenda Nacional.(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF)

Confira abaixo os itens do acordo e leia aqui na íntegra:

 

i. Ficam excluídas as multas, e cancelada a representação fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade a que se refere o § 9o ,do art. 25, do Decreto 70.235/1972, inclusive para os casos já julgados pelo CARF e ainda pendente de apreciação do mérito no tribunal regional federal competente.

 

ii. Na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, a que se refere o § 9º do art. 25, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, serão excluídos, até a data do julgamento, os juros de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

 

a) O pagamento mencionado poderá ser realizado em até 12 parcelas, mensais e sucessivas, corrigidas nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário.

 

b) No caso de não pagamento nos termos do caput ou de inadimplemento de qualquer das parcelas previstas no parágrafo anterior serão retomados os juros de que de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995.

 

c) Para efeito do disposto na alínea a), admite-se a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.

 

d) O valor dos créditos de que trata a alínea c) será determinado, na forma da regulamentação:

 

I – por meio da aplicação das alíquotas do imposto sobre a renda previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre o montante do prejuízo fiscal; e

 

II – por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.

 

e) A utilização dos créditos a que se refere alínea c) extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.

 

f) A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma da alínea c).

 

g) O disposto no item ii) aplica-se exclusivamente à parcela controvertida, resolvida pelo voto de qualidade, no âmbito do CARF.

 

h) Não optando pelo pagamento na forma descrita, os créditos

 

definitivamente constituídos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União em até 30 (trinta) dias e:

 

I – não incidirá o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969; e

 

II – será aplicado o disposto no art. 25, §9º-A.

 

i) No curso do prazo de 90 dias do item ii), os créditos tributários objeto de negociação não serão óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

j) O pagamento mencionado na alínea a) compreende o uso de precatórios para amortização ou liquidação do remanescente, na forma do art. 100, §11, da Constituição.

 

iii. Os créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa do sujeito passivo.

 

a) O Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentará o disposto no item

 

iii), inclusive para prever que a possibilidade de transação levará em conta o prognóstico do risco judicial de cada processo, observando as disposições do art. 25, §9º-A e do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

 

iv. A apresentação de garantia aos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no artigo 25, §9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, suspenderá todos os atos de cobrança da dívida.

 

a) Fica autorizada a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a pactuar a apresentação de garantia judicial pelo sujeito passivo de acordo com o perfil de conformidade e capacidade de pagamento, nos termos de regulamentação a ser editada.

 

Informações: OAB / Migalhas / 15/02/23

 de Redação / 31 de janeiro de 2023

 

Diante de um cenário turbulento com inflação, guerra e crises políticas, os consumidores que estavam otimistas com a perspectiva pós-covid revisaram suas prioridades e reduziram as despesas, segundo a pesquisa Consumer Pulse, da Bain & Company, com a 9.765 pessoas em seis países latino-americanos.

Entre os brasileiros, mais de 90% dos entrevistados perceberam aumento nos preços nos últimos três meses, 70% já estão reduzindo suas despesas, enquanto outros 15% planejam reduzi-las. Aqueles que estão apertando os cintos apontaram como estratégia iniciativas como comer menos fora ou com delivery, economizar energia, comprar menos roupas e reduzir a conta de supermercado, optando por marcas mais baratas e redução no consumo de alguns itens.

No sentido contrário, o corte não afeta as férias: elas aparecem em menos de 5% das respostas de que deseja reduzir gastos e somente 3% dos entrevistados indicaram ter cancelado o descanso.

O estudo indica ainda que os consumidores estão cada vez mais conscientes de seu bem-estar, considerando a saúde mental como a principal preocupação no pilar de saúde: 80% dos consumidores brasileiros que reportaram estar preocupados com sua própria saúde mental, 54% indicam a situação financeira como o principal fator de tensão.

Mudança de hábitos

Os hábitos desenvolvidos ao longo da pandemia persistem e impactam na forma como os consumidores passam o tempo em casa. O home office já é uma realidade para mais de 60% dos participantes da pesquisa. No último mês, mais de 50% dos consumidores brasileiros trabalharam de casa pelo menos 1 dia por semana e 18% trabalharam pelo menos 5 dias por semana.

Além de gostarem de passar tempo em casa e praticar atividades como leitura, jardinagem e cozinhar, a maior preocupação com o aumento do custo de vida fez com que os consumidores passassem a ponderar ainda mais o custo na decisão de sair de casa. Mais de 60% indicaram que, para economizar, têm consumido bebida alcoólica mais em casa do que em bares. Enquanto isso, 44% dos consumidores que buscam reduzir as despesas estão passando a realizar mais atividades em casa, como uma alavanca de economia.

Outra descoberta do estudo é que os consumidores se conscientizaram das desvantagens relacionadas ao uso excessivo dos meios digitais e estão tentando se afastar das atividades digitais. Mais de 20% dos entrevistados buscam reduzir o tempo gasto nesses meios, com destaque para a geração Z, onde 30% mencionam esse desejo.