O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO, pelas Procuradoras do Trabalho in fine assinadas, Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, nos artigos. 428 e seguintes da CLT e no art. 13 da Instrução Normativa nº 146/18 expede a presente RECOMENDAÇÃO, que tem por objeto a defesa do direito à profissionalização e a manutenção dos contratos de aprendizagem.
Segue link abaixo:
Não cai do céu O empresário Flávio Rocha (Riachuelo), que passou o último ano defendendo uma reforma tributária capaz de desonerar a folha de pagamento com base no resgate de um tributo sobre movimentação financeira, viu seu sonho murchar diante do coronavírus, mas não desistiu do objetivo. Afeito a analogias, ele diz que “não adianta jogar dinheiro de helicóptero, se continuar com o aspirador de dinheiro ligado, ou seja, a arrecadação de impostos, principalmente os incidentes sobre a folha”.
Bem maior Rocha, que pouco se manifestou nos últimos dias no debate sobre a eficácia do confinamento para frear o coronavírus, avalia que é tudo um “falso dilema”. Para ele, alguns de seus colegas empresários que recentemente atacaram a quarentena acabaram sendo mal interpretados.
A vida é… “Ou são vidas ou é a economia. Não se trata disso. O bem maior é a vida. Não são só vidas do coronavírus. São vidas que serão perdidas com desemprego, desalento, violência, que serão mais numerosas”, afirma ele.
…feita de escolhas Rocha faz comparações entre as mortes provocadas por H1N1 ou por acidentes de carro com aquelas que o novo coronavírus vem causando.
Cinto de segurança “Poderíamos ter evitado mortes proibindo o automóvel, com um impacto muito menor do que desligar toda a economia: bastaria desligar os veículos. Pouparia 10 mil vezes mais vidas do que o coronavírus”, diz ele.
Paralisação Na semana passada, a Riachuelo suspendeu as atividades de lojas e fábricas da marca.
Há maneiras de não parar a economia sem colocar a população em risco. A recessão resultante de se tirar a economia da tomada vai gerar muito mais mortes.
Flávio Rocha
Presidente do conselho de administração da Riachuelo
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2020/03/nao-adianta-jogar-dinheiro-de-helicoptero-se-continuar-cobrando-imposto-diz-dono-da-riachuelo.shtml?origin=folha
O Brasil pode contar com o BNDES: estamos adotando medidas emergenciais para ajudar o País a enfrentar os efeitos econômicos e impactos sociais da pandemia do coronavírus.
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A pandemia de coronavírus no Brasil atingiu em cheio o setor varejista. Até a última 4ª feira (26.mar.2020), as redes Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio), Guararapes – Riachuelo, Grupo Renner (Camicado, Youcom e Ashua), Magazine Luiza, C&A Modas, Lojas Marisa, Lojas Americanas, SBF/Centauro e Hering interromperam as atividades de 4.065 lojas. Essas empresas juntas empregam 171,5 mil funcionários. Não há informação de quantos estão parados e o contingente ainda trabalhando em operações internas de administração, tecnologia e comércio digital.
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As ações das empresas também sofreram depreciação. Na 4ª feira, as grandes redes do varejo registravam na B3 (principal Bolsa do país) uma queda de R$ 68,5 bilhões (31,44%) em seus valores de mercado em comparação a 28 de fevereiro, dia em que foi diagnosticado o 1º caso de covid-19 no Brasil. Naquela data, o valor de mercado das empresas totalizava R$ 217,8 bilhões. Na 4ª feira, caiu para R$ 149,3 bi.
fonte: poder 26.3.20
Carga tributária menor é essencial para minimizar os efeitos da Covid-19
Ariane Costa Guimarães, Glaucia Lauletta Frascino e Isabel Bueno
O coronavírus mudará o rumo da história mundial. Seus impactos não têm precedentes. Ao Brasil, incumbe priorizar as medidas de contenção à disseminação da doença e à proteção da saúde dos mais vulneráveis, mas há outra responsabilidade que lhe cabe: preservar a “saúde” das empresas e, assim, dos empregos. A redução ou eliminação de tributos, ainda que temporariamente, é uma das ferramentas óbvias e que deve ser utilizada em momentos graves como este.
O Ministério da Economia vem anunciando antecipações de pagamentos a aposentados e pensionistas, além de facilitação de desembaraço aduaneiro de produtos médicos. Provê-se recursos para uma parcela frágil da população e adotam-se medidas de desburocratização para gerar recursos de saúde.
Em relação a medidas tributárias, o governo vai diferir, em três meses, o pagamento do FGTS e do Simples, e reduzir em 50% a contribuição ao Sistema “S”, além de zerar as alíquotas de importação e de IPI para produtos médico-hospitalares e bens necessários ao combate à Covid-19. Medidas acertadas e necessárias, mas que podem se mostrar insuficientes para que superemos a crise com os menores danos possíveis.
O exemplo de fora do país pode ser elemento importante nessa discussão. A União Europeia já anunciou flexibilização das regras de endividamento nacional, permitindo, assim, gastos acima da receita na Itália. O Reino Unido também lançou um plano de estímulo econômico de 30 bilhões de libras, e o novo ministro das Finanças anunciou frentes para auxílio no fluxo de caixa, incluindo suspensão por um ano do imposto sobre a propriedade de pequenas empresas. Nos EUA, o presidente Donald Trump avisou que solicitará ao Parlamento a aprovação de isenção de impostos sobre a folha de pagamentos.
O Brasil não deveria dispensar medidas semelhantes. O país possui tributos que incidem sobre o lucro e sobre a receita. Isso significa que resultados negativos podem eliminar a tributação sobre o lucro, mas mantêm a oneração sobre a receita, mesmo que esta grandeza venha a ser reduzida nominalmente. Sem falar nos encargos sobre a folha de salários, que continuam sendo devidos ainda que trabalhadores estejam afastados ou reclusos.
Num país que já possuía cerca de 13 milhões de desempregados antes da atual crise do coronavírus, a desoneração da contratação formal de trabalhadores deve ser pensada como política para a proteção dos empregos e para minimizar impactos econômicos negativos nos negócios e na vida das pessoas.
As indiscutíveis relevância e urgência desse tipo de ação justificam a utilização de medida provisória para a concessão de isenções e remissões de tributos sobre a folha de pagamentos (incluindo contribuição ao INSS e a terceiros).
Em um momento crítico como este, muita coisa pode ser feita. É fundamental que a saúde e a integridade dos indivíduos sejam preservadas, e a manutenção de empregos é crucial para isso. Há uma certeza diante deste cenário de incertezas: é imprescindível o engajamento dos atores políticos para ajustar a legislação, de modo a acomodar as necessárias isenções e remissões tributárias, que, mais do que recomendáveis, são fundamentais para superarmos a crise da saúde e da economia. O governo possui as ferramentas para tanto e pode agir. Essa é a nossa esperança.
Ariane Costa Guimarães, Glaucia Lauletta Frascino e Isabel Bueno
Especialistas em direito tributário e sócias do escritório Mattos Filho
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2020/03/reducao-de-tributos-uma-ferramenta-obvia.shtml?origin=folha
A recomendação da Abrasce é para que as redes de shoppings posterguem o aluguel nesse período de crise provocada pela pandemia global do coronavírus
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que representa as donas das redes de centros de compras, como BRMalls, Iguatemi, Multiplan, entre outras, esclareceu que a cobrança de aluguel dos lojistas será apenas adiada, e não isenta como anunciou mais cedo a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).
O presidente da Abrasce, Glauco Humai, esclareceu em entrevista ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a recomendação para as redes de shoppings é que o aluguel seja postergado nesse período de crise provocada pela pandemia global do coronavírus.
Praticamente todos os shoppings do País foram fechados por decretos públicos, zerando as vendas desses estabelecimentos. “Neste momento difícil, nós acreditamos que a melhor prática no setor é não cobrar o aluguel agora e discutir posteriormente. É o momento de entender que o lojista está pressionado, está de cabeça cheia”, contou Humai. “Mas não se trata de isentar o aluguel. Ele continua sendo devido”, frisou.
O presidente da Abrasce ponderou que os contratos entre shoppings e lojistas são individuais, de modo que não cabe a nenhuma associação determinar uma posição comum a ser seguida de modo compulsório. “O que nós recomendamos foi a adoção de boas práticas. Cada shopping é livre para fazer o que quiser”, acrescentou.
O representante das redes de shoppings disse ainda que há um esforço para redução da taxa de condomínio em pelo menos 30%, mas lembrou que não é possível suspender essa cobrança porque há custos fixos com energia, segurança, manutenção e IPTU, por exemplo. “Estamos renegociando contratos para cortar esses custos”.
Humai criticou ainda o comunicado da associação de lojistas, que anunciou a isenção dos aluguéis como fruto de um “acordo”, que, segundo Humai, não aconteceu. “A Alshop disse que teve um entendimento com a Abrasce. Isso não houve, não teve esse entendimento mútuo”, afirmou. “Isso causou um estresse numa relação que já está difícil. Quem fala de aluguel é a Abrasce. Achamos non sense da parte deles”, reclamou.
A Alshop tem associados de vários portes, como Habib’s, Cacau Show, Pernambucanas, Riachuelo e Polishop, entre outras.
Conforme vem noticiando o Broadcast desde o início do avanço da pandemia no Brasil, os ânimos têm se acirrado entre lojistas e donos de shoppings em torno das medidas para minimizar os impactos do fechamento dos centros de compras.
Na semana passada, associações de lojistas chegaram em falar em um ‘colapso’ do varejo e defenderam moratória de dívidas com donos das redes.
Por Estadão Conteúdo em 24 de março, 2020 as 12h17.
Companheiro Lojista,
Nossas Lojas estão fechadas! Decisões legais, duras e necessárias que implicam em sérias e inesperadas mudanças.
Estamos em contato com o Sindicato Laboral, buscando um novo ACT e prorrogando a CCT vigente. Precisamos encontrar soluções reparadoras que diminuam os impactos para os nossos negócios.
O Governo sinaliza socorro, vamos aguardar e cobrar!
Estamos todos buscando alternativas, caminhos!
O companheiro Dionísio Wosniak, empresário do ramo de ótica que participou da fundação deste sindicato e possui lojas em quase todos os shopping, já nos trouxe um rol de medidas que estamos encaminhando aos Gestores dos Shoppings Centers.
Nada será definitivo, sabemos que todos estarão atentos, avaliando resultados e se necessário, correções, novas ferramentas e até novos procedimentos.
Queremos que todos procurem sensibilizar os dirigentes dos Shopping Centers, no sentido de buscar algum socorro para nós Lojistas (seja com um aluguel mínimo, condomínio, fundo de propaganda, sustar o 13º Aluguel), já que o ônus, o custo inicial parece ser maior para nós Empregadores!
Recebemos uma notificação do Ministério Público do Trabalho (9ª Região) com rol de providências e procedimentos e somos obrigados a dividí-la com vocês.
Exerça a leitura da notificação na íntegra em nosso site: www.sindishopping.com.br e assim poderá adotar as providências cabíveis, apesar de a grande maioria já estar ultrapassada.
No momento tudo está sendo feito via e-mail, whatsapp e telefone! Vamos ficar antenados, mutuamente nos enriquecendo com notícias, informações, tudo que seja do nosso interesse! Há vários acordos coletivos sendo construídos pelos mais diversos segmentos e estamos estudando a sua viabilidade para o nosso segmento.
Carolina Maria Assis da Silva
Presidente em exercício
Sindishopping
Senhores Gestores:
Temos recebido um volume grande de contatos de Lojistas e/ou seus prepostos, todos pleiteando, além de informações e instruções sobre procedimentos, nossa intervenção no sentido de fazer chegar até Vv.Ss., pleito para que rapidamente, aconteçam medidas por parte dos Shoppings Centers, visando compartilhar as dificuldades criadas com o fechamento determinado pelas Autoridades, das nossas Lojas!
Orientamos todos a se organizarem, enumerarem o que mais precisam, de imediato e isso feito, escolhessem um Coordenador, para que pudéssemos tratar dessa situação.
Recebemos, há pouco, uma mensagem do Empresário Dionísio Wosniaki,fundador e Dirigente Sênior do Grupo Visorama, escolhido porta voz dos nossos Lojistas!
Conhecido de todos nós! Fundou todos os S.C. de Curitiba, nosso Sindicato e ainda hoje tem Lojas instaladas em todos os Equipamentos, quando não mais de uma!
Disse-nos, traduzindo resumo da grande maioria:
I)- enquanto durar o fechamento da Lojas, não aplicar o “aluguel mínimo”;
O ideal seria não ter aluguel!
II)- Restringir integralmente o Fundo de Promoção e Propaganda, no mesmo período, inclusive cancelando mídias já autorizadas;
III)- Débitos existentes nessa data, possam ser quitados após 30/60 dias do retorno das Lojas, ou seja, em duas parcelas!
IV)- Estudos e redução do custo condominial, no mesmo período;
V)- Por último, não cobrar nesse ano, o 13º. aluguel!
Estamos nos dirigindo a Vv. Ss., em razão de longa e produtiva parceria, afiançando essa situação que nos colocam os Companheiros Lojistas.
É um momento crucial para vida do varejo brasileiro!
Já estamos negociando com o Sindicato laboral, um ACT de emergência, que possa atenuar o impacto sobre a folha de pagamento e encargos, principalmente dando guarida, cobertura legal e evitando riscos de ações legais futuras. A CCT vigente será estendida.
Pedimos o maior empenho na análise e atendimento dos quesitos acima elencados.
Estamos a disposição, como sabemos que o Companheiro Dionisio igualmente e principalmente, pela sua rica experiencia de vida empresarial Lojista, para discutir, enriquecer o debate e o estudo comum!
Desde já, nosso antecipado agradecimento.
Cordialmente
Carolina Maria Assis da Silva
Presidente, em Exercício – Sindishopping
Abaixo notificação conjunta do Ministério Publico do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 9º Região